segunda-feira, junho 21, 2004

Petição pela fiscalização da revisão constitucional

Continua a estar disponível em linha a subscrição da petição solicitando a fiscalização da constitucionalidade da revisão constitucional recentemente elaborada em São Bento.
Subscrevam aqui, enquanto é tempo de travar mais esse atentado ao que resta de soberania ao Estado português.
Eis um excerto da sua fundamentação:
"É sabido que aquela que esteve para ser a mais minimalista e discreta revisão da nossa Constituição acabou por ser uma das mais significativas e, seguramente, a mais problemática de todas as que até agora se realizaram, quer no plano simbólico, quer no plano substancial.
Referimo-nos, obviamente, às novas disposições aprovadas que autorizam a subordinação política da nossa ordem constitucional ao quadro jurídico da União Europeia, ressalvados os princípios fundamentais do Estado de Direito democrático.
De forma simplificada mas efectiva, referimo-nos, pois, ao espantoso processo que veio permitir que, conquanto a União Europeia seja fiel aos princípios democráticos, as suas normas se imponham no nosso país apesar de, ou mesmo contra, a Constituição Portuguesa.
Entendem os signatários deste documento que tal revisão constitucional, a aguardar ainda promulgação por parte do Senhor Presidente da República, constitui um acto de desvitalização política e de esterilização constitucional, que é politicamente incompreensível e juridicamente inconstitucional...."