Acabar com os privilégios - todos ou só alguns?

O PCP entregou hoje no Parlamento um projecto para acabar de imediato com as subvenções dos titulares de cargos políticos e para impedir os regimes especiais de aposentação no Banco de Portugal e na Caixa Geral de Depósitos, entre outros.
Actualmente os deputados que exerçam funções durante 12 anos têm direito a uma subvenção vitalícia quando completarem 55 anos de idade.
O PCP propõe ainda acabar de imediato com o subsídio de reintegração a que os deputados e membros do Governo têm direito quando cessam funções (um mês de vencimento por cada semestre completado no Parlamento ou no Executivo).
O universo de aplicação da lei do PCP abrange o primeiro-ministro, membros do Governo, juízes do Tribunal Constitucional que não estejam na carreira da magistratura, deputados, deputados portugueses no Parlamento Europeu, representantes da república nas regiões autónomas, governadores civis e autarcas.
O PCP propõe também que nenhuma entidade pública ou privada em que o Estado tenha direito de veto "pode criar regimes especiais de reforma, aposentação, indemnização ou prémio de qualquer natureza por cessação de funções, aplicáveis aos respectivos administradores ou dirigentes", de modo a acabar "com qualquer tipo de regimes especiais, como os que existem no Banco de Portugal ou na Caixa Geral de Depósitos e que permitem aos administradores acumular reformas ou indemnizações milionárias quando saem". O deputado António Filipe adiantou que o diploma do seu partido proíbe também a acumulação de vencimento dos titulares de cargos políticos com reformas ou subvenções e lembrou que o PCP sempre se bateu contra "qualquer tipo de privilégios dos políticos".
Eu fiquei sinceramente agradado com esta proposta do PCP. Aplaudo o que lá está, e só me incomoda o que não está lá.
Com efeito, e só para ajudar, lembro que ainda há poucos dias apareceu no "Diário da República", II Série, um despacho assinado pelo Primeiro-Ministro Sócrates que concede uma pensão vitalícia ao dirigente comunista José Casanova, membro do Comité Central, de 61 anos, com fundamento nos relevantes serviços por este prestados "à liberdade e à democracia" antes do 25 de Abril.
Em tempo de combate a despesismos e imoralidades, não seria descabido tomar posição sobre o Decreto-Lei, já com uns bons anos, que estabelece um regime especial de pensões aos cidadãos que o requeiram com base nos tais excepcionais e relevantes serviços que terão prestado a essas respeitáveis entidades antes da veneranda data.
Ignora-se quantas pessoas beneficiam deste regime; ignora-se como e com que critérios são apreciados os pedidos; ignora-se quanto custou e custa este sistema especial de subvenções a uma categoria específica de cidadãos; ignora-se quais são em concreto os "serviços" que conferem tão especialíssimo direito. Sabe-se apenas que de vez em quando lá surge mais um premiado.
Em suma, eu não faço ideia de quais as façanhas de José Casanova e dos restantes contemplados para merecerem essas regalias; sei porém que pelas minhas opções ideológicas e políticas nunca ninguém me pagou, nem nunca delas tirei qualquer benefício - e como eu está a generalidade dos portugueses. E sei ainda que tinha vergonha se isso acontecesse. Como sei que tem sido habitual ultimamente a conversa sobre a impossibilidade de manter os gastos injustificados do Estado, nomeadamente para sustentar as benesses auferidas pela classe política.