Extinguir o Tribunal Constitucional

Por vezes, les bons esprits se rencontrent. Quero dizer que é o meu caso e do Jansenista, indubitavelmente dois excelentes espíritos, não desfazendo dos leitores.
Vem a exclamação na sequência da óbvia proposta do Jansenista: o Tribunal Constitucional não tem qualquer (boa) razão de existir. As suas atribuições podem perfeitamente ser exercidas por uma secção especializada do Supremo Tribunal de Justiça, a par da Criminal, da Cível e da Social, sem necessidade sequer de grandes alterações nos procedimentos de fiscalização da constitucionalidade que actualmente estão a seu cargo. E certamente o seriam com superior independência e isenção, sem o pecado original que fere irremediavelmente tudo o que venha do TC.
Foi assim desde o princípio. A invenção do TC deveu-se ao imperativo então sentido de por um lado correr com os militares, que teimosamente se mantinham auto-investidos na missão de guardiões da constitucionalidade na sua versão caminho para o socialismo, enquistados na Comissão Constitucional, e por outro lado dar um destino ao espólio da dita Comissão Constitucional (para além de fugir aos confrontos políticos resultantes da pura e simples extinção desta).
Somou-se então, como se pode verificar pela leitura das actas da constituinte, a desconfiança contra os juízes de carreira, contra o putativo conservadorismo destes, contra o falado perigo de uma república de juízes (evidentemente dos que não tenham nenhuma ligação à classe política).
Nasceu assim uma situação de bicefalia, de dois "supremos", que não traz sobretudo sarilhos protocolares mas principalmente disfunções no sistema, como se tem visto perfeitamente nos mais badalados processos "políticos".
É verdade que o fim do Tribunal Constitucional poupava muito ao país, não só do ponto de vista orçamental. Com grandes benefícios para a harmonia e perfeição do sistema jurídico, que logo a abrir o Código Civil são presumidos como existentes.