A parlamentarização da magistratura (3)

No seguimento dos anteriores, aqui vai um artigo do "Diário de Notícias" de hoje, assinado por CRL, que ilustra às mil maravilhas o que toscamente procurei dizer. Leia-se, com olhos de ler e entender (o que se diz e o que não se diz).

Membros indicados pelo PSD decidem nomeação para PJ

A nomeação do juiz José Moreira da Silva para director adjunto da Polícia Judiciária pode estar presa pelo sentido de voto dos três nomes indicados pelo PSD para o Conselho Superior da Magistratura (CSM). Este órgão vai realizar na próxima quinta-feira um plenário extraordinário para discutir a nomeação. E nesta reunião já estarão presentes Laborinho Lúcio e Costa Andrade, na qualidade de membros indicados pelo actual Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva. A antecipação do plenário (agendado para 2 de Maio) deveu-se, ao que o DN apurou, à controvérsia gerada no seio do CSM pelo facto de o vice-presidente, juiz-conselheiro Santos Bernardino, estar a contactar telefonicamente os membros do CSM indicados por Jorge Sampaio (o juiz-conselheiro Sampaio da Nóvoa e Guilherme da Palma Carlos) para recolher a sua posição quanto à escolha do juiz José Moreira da Silva para director adjunto da PJ. Aliás, como o próprio Santos Bernardino admitiu ao DN (ver edição de 13 de Abril). A correlação de forças, segundo fonte do CSM, estará muito equilibrada entre os votos favoráveis e contra a nomeação. É que se a um bloco de cinco juízes, que se preparam para votar contra, se juntarem os votos dos três membros indicados pelo PSD - Eduardo Vera Cruz Pinto, José Luís Moreira da Silva e João Calvão da Silva -, a nomeação pode ser chumbada ou, de acordo com um segundo cenário, passar por uma diferença de um ou dois votos. Até porque não são conhecidas as posições que Laborinho Lúcio e o penalista Manuel da Costa Andrade tomarão. Sendo certo que, daqueles três elementos, Eduardo Vera Cruz Pinto tem assumido no CSM uma posição contra as comissões de serviço dos juízes. "Sempre votei contra as comissões de serviço quando não está expresso na lei que deva ser um juiz a exercer o cargo. Podem afectar a dignidade estatutário- institucional da magistratura judicial, não tendo a ver com a sua formação para o exercício da judicatura ou para a melhoria do serviço público de justiça", disse Eduardo Vera Cruz Pinto, numa declaração de voto a propósito da nomeação do juiz Antero Luís (em Outubro de 2005) para a direcção do Serviço de Informações e Segurança (SIS). A escolha do Governo deverá contar com os votos favoráveis dos elementos indicados pelo PS e por alguns juízes, entre os quais o vice-presidente do CSM, Santos Bernardino. O grupo de cinco juízes, do qual fará parte o presidente do Supremo Tribunal de Justiça, conselheiro Nunes da Cruz, deverá alegar na respectiva declaração de voto que o processo de demissão do juiz-conselheiro Santos Cabral não foi o mais transparente, assim como não deverão aceitar o facto de um juiz, José Moreira da Silva, estar na dependência de um magistrado do Ministério Público, Alípio Ribeiro. A reacção negativa dos juízes a uma nomeação do Governo para a PJ não é uma novidade no CSM. Já em 1999, na sequência da demissão do então director nacional Fernando Negrão, o CSM não aprovou a escolha de Santos Cabral, escolhido pelo então ministro da Justiça Vera Jardim. José Moreira da Silva é actualmente juiz no círculo de Vila Franca de Xira. Passou pelos tribunais de Paredes, Penafiel e por uma comissão de serviço no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.