Silly season, mas não só

Sob o título "Extrema-direita recruta nas escolas" o habitual semanário publica um vigoroso alerta sobre o perigo maior que nos espreita: a extrema-direita.
Para quem ainda não se tivesse dado conta, fique então ciente.
Porém, ultrapassando o plano do anedótico, próprio da estação, há razões para apreensão no texto da peça jornalística referida.
Ali se diz logo em subtítulo: "Setenta angariadores identificados e sob vigilância da PSP".

E depois explica-se que "a extrema-direita tem vindo a recrutar, desde o início do ano, estudantes em escolas secundárias de todo o país, numa operação de propaganda intensiva que as autoridades consideram sem precedentes no nosso país. As forças de segurança já alertaram o Governo para o perigo de transmissão aos jovens de ideias violentas, racistas e xenófobas. Na terça-feira, a GNR entregou um relatório sobre a questão a responsáveis dos Ministérios da Administração Interna (MAI) e da Educação (ME), que se reuniram, no âmbito do programa «Escola Segura». A GNR apela à necessidade de «definir uma estratégia de combate e inactivação» destas acções, as quais «podem vir a introduzir problemas graves na segurança interna»."»
O que é que se pode concluir objectivamente deste arrazoado?
Apresenta-se claro que, a ser isto verdade (vem no "Expresso", nunca se sabe), as forças policiais têm vindo a realizar operações de vigilância não autorizadas sobre cidadãos que se enquadram no conceito por elas definido de "extrema-direita". A definição usada não é conhecida, mas será certamente dada por algum politólogo lá das polícias. O critério da escolha dos alvos resulta portanto das convicções ideológicas desses cidadãos, das ideias, não de actos eventualmente praticados por esses cidadãos.
Ora acontece que os órgãos de polícia criminal têm competência para investigar crimes (actos tipificados na lei como tal) e não para vigiar grupos de cidadãos definidos a partir das suas opiniões políticas.
E mesmo em sede de investigação criminal têm as polícias que se subordinar às normas legais, e nomeadamente em matéria de vigilâncias têm que se sujeitar ao controlo judicial obrigatório.
Por outras palavras: aquilo que consta no "Expresso" que a GNR e a PSP estão a fazer é completamente inconstitucional e absolutamente ilegal. Parece resultar claro do texto citado que existem listagens, fichas, dos cidadãos rotulados como sendo de "extrema-direita", assim transformados numa categoria especial objecto de vigilância pela sua perigosidade social. Tudo por iniciativa policial?
Repito que tudo isto é chocantemente ilegal. Aconselho todos os que se saibam visados a apresentar as queixas adequadas. Para já, penso que a Procuradoria-Geral da República deveria abrir um inquérito e investigar o que se passa apenas com base na notícia do "Expresso". É crime público de abuso de poder, para além dos outros que surgirão na investigação, contra a vida privada e os direitos individuais dos cidadãos, aquilo que se pode extrair da notícia em causa. Os cidadãos do catálogo também têm direitos.