Ainda Marvila
Novo editorial de Eduardo Dâmaso no Diário de Notícias.
Para lá do momento e da pressa com que se votou a viabilização do loteamento de Marvila, este caso demonstra que não há esperança possível numa eventual mudança de paradigma na relação da maioria política da câmara com a construção civil. E sobre isso também Carmona Rodrigues deveria pronunciar-se ou ser interpelado.
O presidente poderia, por exemplo, explicar se o loteamento em causa é assim tão importante que dispense a exigência legal de apresentação do plano de pormenor antes de ser votado. Se fica confortável com o facto de este caso, cuja simples votação abre potencialmente uma batalha jurídica de grande complexidade e constitui os tais direitos adquiridos que podem custar mais de 60 milhões de euros ao erário púbico, ter sido aprovado com base numa norma excepcional contida no número 3 do artigo 75 do PDM. Esta norma dispensa o referido plano de pormenor, embora não o faça de modo expresso, e tem permitido a viabilização de tudo o que é empreendimento em Lisboa. É legal mas é uma forma enviesada de licen-ciar construção. Corresponde a um paradigma que deveria estar ultrapassado porque consagra a excepcionalidade da aprovação com base em princípios genéricos onde tudo pode caber, onde tudo pode ser defendido ou negado com bons pareceres de juristas sempre ilustres. Ou seja, estamos a falar da viabilidade excepcional desde que a obra seja considerada "de interesse urbanístico, social ou económico", desde que "não seja posta em causa a reestruturação urbanística da área" e devendo a dita "ser compatível com a categoria do espaço onde se localiza". No caso concreto, estamos a falar de um terreno de 11 hectares à beira do Tejo onde vai nascer uma urbanização de 1037 fogos. Obviamente compatíveis com o referido interesse económico e que manifestamente não deverão pôr em causa a citada "reestruturação urbanística da área"...
Antes de chegar à discussão sobre a inviabilização de um dos corredores possíveis do TGV, há a questão urbanística e terá sido apenas por ela que a oposição votou contra o projecto. Pelo TGV é óbvio que a câmara poderia ter tido outra opção, mas o Governo também deveria ter sido mais enérgico e activo, sabendo que a tramitação do projecto se aproximava do fim. Agora, no meio de toda esta embrulhada, só há uma coisa que é certa: Lisboa não ganhou nada com esta aprovação do projecto, o país também não, mas há um construtor e promotor imobiliário que adquiriu direitos de construção consolidados que lhe darão sempre lucros fabulosos quer venham sob a forma de apartamentos vendidos ou de indemnização paga pelo Estado português.
Para lá do momento e da pressa com que se votou a viabilização do loteamento de Marvila, este caso demonstra que não há esperança possível numa eventual mudança de paradigma na relação da maioria política da câmara com a construção civil. E sobre isso também Carmona Rodrigues deveria pronunciar-se ou ser interpelado.
O presidente poderia, por exemplo, explicar se o loteamento em causa é assim tão importante que dispense a exigência legal de apresentação do plano de pormenor antes de ser votado. Se fica confortável com o facto de este caso, cuja simples votação abre potencialmente uma batalha jurídica de grande complexidade e constitui os tais direitos adquiridos que podem custar mais de 60 milhões de euros ao erário púbico, ter sido aprovado com base numa norma excepcional contida no número 3 do artigo 75 do PDM. Esta norma dispensa o referido plano de pormenor, embora não o faça de modo expresso, e tem permitido a viabilização de tudo o que é empreendimento em Lisboa. É legal mas é uma forma enviesada de licen-ciar construção. Corresponde a um paradigma que deveria estar ultrapassado porque consagra a excepcionalidade da aprovação com base em princípios genéricos onde tudo pode caber, onde tudo pode ser defendido ou negado com bons pareceres de juristas sempre ilustres. Ou seja, estamos a falar da viabilidade excepcional desde que a obra seja considerada "de interesse urbanístico, social ou económico", desde que "não seja posta em causa a reestruturação urbanística da área" e devendo a dita "ser compatível com a categoria do espaço onde se localiza". No caso concreto, estamos a falar de um terreno de 11 hectares à beira do Tejo onde vai nascer uma urbanização de 1037 fogos. Obviamente compatíveis com o referido interesse económico e que manifestamente não deverão pôr em causa a citada "reestruturação urbanística da área"...
Antes de chegar à discussão sobre a inviabilização de um dos corredores possíveis do TGV, há a questão urbanística e terá sido apenas por ela que a oposição votou contra o projecto. Pelo TGV é óbvio que a câmara poderia ter tido outra opção, mas o Governo também deveria ter sido mais enérgico e activo, sabendo que a tramitação do projecto se aproximava do fim. Agora, no meio de toda esta embrulhada, só há uma coisa que é certa: Lisboa não ganhou nada com esta aprovação do projecto, o país também não, mas há um construtor e promotor imobiliário que adquiriu direitos de construção consolidados que lhe darão sempre lucros fabulosos quer venham sob a forma de apartamentos vendidos ou de indemnização paga pelo Estado português.
editado por Manuel @ 11:25 da manhã
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Mas, então, se já livre da solidariedade com o PSD, qual o motivo da abstenção de Maria José Nogueira Pinto?
A vereadora do CDS-PP na Câmara de Lisboa, Maria José Nogueira Pinto, responsabilizou este domingo o Governo pela aprovação do loteamento em Marvila num dos possíveis acessos à terceira travessia do Tejo, ao não ter decretado medidas preventivas antecipadamente.
Segundo Nogueira Pinto, a responsabilidade pela aprovação do loteamento «não é ónus da Câmara, é ónus do Governo e do poder central que devia desencadear as medidas que o pudessem ter evitado».
A Câmara de Lisboa aprovou quarta-feira uma operação de loteamento nos terrenos da antiga Fábrica dos Sabões, proposta que foi viabilizada pela abstenção da vereadora do CDS-PP, Maria José Nogueira Pinto, já que PS, PCP e BE votara m contra, tendo o presidente da Câmara, Carmona Rodrigues (PSD), exercido voto de qualidade.
Entrevistada no programa «Diga lá, excelência», da Rádio Renascença, jornal Público e RTP, Nogueira Pinto sublinhou que se absteve «para viabilizar aquela proposta», negando que tenha sido para passar a responsabilidade para o presidente da Câmara, que exerceu voto de qualidade.
«Tomei uma posição de abstenção, que é um voto morno, porque pondera um desvalor, a falta de qualidade urbanística, e um valor, não deixar este ónus para a Câmara em termos das medidas que competem ao Governo»", disse.
Questionada sobre o pedido de solidariedade do Governo à autarquia lisboeta para que não aprovasse o loteamento, Nogueira Pinto respondeu que «a solidariedade não pode ser discricionária».
Não serei eu a duvidar da incompetência do governo. Devia ter previsto, devia ter antecipado estes problemas e ainda antes de começar a falar nos locais onde pretendia colocar o TGV ou a nova ponte publicar legislação que impedisse estas jogadas.
Mas obviamente essa responsabilidade não serve para desculpar os autores deste escândalo. A argumentação de defesa da Câmara parece a de um assaltante de bancos a dizer que a culpa não foi dele, foi da polícia porque não o impediu de praticar o crime.
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