Agenda para o dia 13
Neste sábado, 13 de Janeiro:
Em Sesimbra, às 17:30: Sessão de esclarecimento da Associação VIVAHÁVIDA (Setúbal), no Centro Paroquial do Castelo, em Sesimbra.
Em Avanca, às 21:00: Sessão de esclarecimento "Liberalização do Aborto? Não!", no Salão Paroquial, em Avanca.
No Seixal, às 21:00: Debate sobre o aborto promovido pelo Centro Cultural Nuno Álvares Pereira (Seixal), na Sociedade Filarmónica Timbre Seixalense, com Cláudio Anaia (Mandátario do Movimento "Aborto a pedido? Não") e Jacinta Oliveira, da (Associação Mulheres em Acção).
Em Sesimbra, às 17:30: Sessão de esclarecimento da Associação VIVAHÁVIDA (Setúbal), no Centro Paroquial do Castelo, em Sesimbra.
Em Avanca, às 21:00: Sessão de esclarecimento "Liberalização do Aborto? Não!", no Salão Paroquial, em Avanca.
No Seixal, às 21:00: Debate sobre o aborto promovido pelo Centro Cultural Nuno Álvares Pereira (Seixal), na Sociedade Filarmónica Timbre Seixalense, com Cláudio Anaia (Mandátario do Movimento "Aborto a pedido? Não") e Jacinta Oliveira, da (Associação Mulheres em Acção).
editado por Manuel @ 11:00 da tarde
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Estranhamente, o acórdão 617/2006 do Tribunal Constitucional, que em Novembro passado verificou a constitucionalidade do referendo, começa por apresentar os projectos de lei que foram reprovados e ignora o 19/X/1 do partido socialista, que está subjacente ao referendo, aprovado em Abril de 2005.
Acontece que nesse projecto se propõe uma alteração ao Código Penal que contempla a exclusão de ilicitude do aborto “por razões de natureza económica e social” até às 16 semanas (cf. alínea c do nº1).
É patente a armadilha estendida ao cidadão votante no referendo: se as 10 semanas vencerem, a liberalização irá na prática até às 16, uma vez que as sobreditas “razões” económicas ou sociais não excluem “pedidos” e “opções”. Isto se o processo legislativo subsequente ao referendo não alterar nada, o mais provável uma vez que este expediente satisfaz mais que amplamente o que estava proposto nos projectos dos outros partidos de esquerda.
Urge denunciar e esclarecer a situação.
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