NENHUMA VIDA É DEMAIS

(A posição de Adriano Moreira, Ribeiro e Castro e Paulo Portas).

Humanistas, celebramos a vida como o primeiro de todos os direitos humanos. Personalistas, acreditamos numa civilização e numa cultura em que a liberdade de decidir não elimina a liberdade de existir, o direito de ser.
Sabemos que existe vida humana antes do nascimento. Sabemos que cada vida é, já nesse estádio, real e sensível, singular e própria, única e irrepetível. Nunca houve pessoa assim, nunca haverá outra como essa. Cada um é cada um.
Conhecemos os progressos técnicos e científicos que têm vindo a revelar cada vez mais pormenores desta realidade inegável, enriquecendo o conhecimento empírico e tornando-o acessível a todos.
Defendemos esta orientação ética e política com humanidade e compreensão, sem recriminações. Para nós, o aborto é uma questão de valores humanos e de direitos fundamentais, de valores sociais por conseguinte. Um domínio em que a lei deve realizar a sua função mais nobre de defesa dos mais frágeis, dos mais fracos, dos mais vulneráveis. E também uma questão de políticas públicas que, ao mesmo tempo, previnam, a montante, o aborto clandestino e assegurem a indispensável informação e acção social junto das situações de risco ou de maior carência.
2.Pretende legalizar-se o aborto em todas e quaisquer circunstâncias até às dez semanas, isto é, até aos dois meses e meio de gravidez. Somos contra esta proposta de liberalização total do aborto.
A actual lei, fazendo uma ponderação jurídica de conflitos de interesses e valores, já despenaliza o aborto em certos casos, especialmente atendíveis, sob indicação médica, como a malformação do feto, a violação ou o risco para a saúde física ou psíquica ou da vida da mãe. Enquanto a nova proposta em referendo sacrifica a vida ao arbítrio; e de facto deixa de considerar a vida como um valor. A diferença, agora, está em passar a considerar o aborto no quadro da saúde sexual e reprodutiva, equiparando-o a meio contraceptivo.
Diversamente do que outros dizem, de forma enganosa, não se trata de alargar as excepções da lei actual. Trata-se de acabar com todas e quaisquer excepções até às dez semanas. Trata-se de introduzir na ordem jurídica o direito ao aborto livre até aos dois meses e meio de gestação. É uma proposta sem equilíbrio, nem moderação.
3. Este referendo convoca de novo as responsabilidades do Estado que, vinculado à protecção da vida pela Constituição, não pode demitir-se dos seus deveres de solidariedade real com as famílias em geral e das que passam pelo drama humano e social do aborto. A criança é, desde a concepção, como diria Hannah Arendt, o anúncio de um estrangeiro que vai chegar e que a comunidade tem o dever de acolher e integrar; e, por isso, compete ao Estado garantir o acolhimento sem validar qualquer escusa pública que induza ao desespero maternal e familiar.
A resposta está em combater as causas efectivas do aborto clandestino, na protecção da maternidade e da paternidade, no planeamento familiar, na educação, na informação pública, na diminuição e eliminação da pobreza, na intensificação e melhoria das políticas familiares, na humanização da Justiça, no apoio determinado a instituições de acção social como os centros de apoio à vida ou outras obras de apoio à maternidade e à infância em situações de risco ou especial carência.
Neste terreno axial da Ética e do Direito, o Estado não deve emitir os sinais errados à sociedade civil, traindo os imperativos da solidariedade social, desleixando as políticas familiares e fraquejando na acção social directa nas situações de maior vulnerabilidade. E é ainda seu dever o combate contínuo à desinformação e à persistência de níveis anacrónicos de falta de esclarecimento, informando a opinião pública da impressiva realidade da vida humana antes do nascimento, na linha dos avanços da ciência, e democratizando as descobertas e o extenso conhecimento que torna acessível a todos.
4.Este referendo não é uma opção entre direita e esquerda, entre católicos e ateus, entre novos ou velhos, entre mulheres ou homens. Não é partidário, nem é clerical. Não interessa mais a certas categorias de portugueses do que a outras. Este referendo convoca todas as consciências, interrogando-nos e desafiando-nos no plano dos valores essenciais da pessoa humana.
Revemo-nos na atitude cívica, generosa, dos movimentos que se organizaram em defesa da vida e reconhecemos a sua liderança social.
Este referendo provocará um avanço de civilização, se der protecção à vida, ou um retrocesso de civilização, se banalizar a sua eliminação. Em defesa do direito à vida, votamos ‘não’ no próximo dia 11 de Fevereiro.

Lisboa, 29 de Janeiro de 2007
Paulo Portas / Adriano Moreira / Ribeiro e Castro