A Justiça, de Costa a Costa

A Comissão Independente de Juízes estranhou hoje que o Presidente da República tenha promulgado a legislação sobre segurança interna depois de ter sido alertado para «inconstitucionalidades», que aquela comissão considera «só viáveis em regimes totalitários»
O presidente da Comissão Independente de Juízes, Conselheiro Florindo Pires Salpico, defendeu que a nova legislação institui um mecanismo criado pelo executivo de José Sócrates para «ter acesso e controlar» a investigação criminal, viabilizando uma excessiva concentração de poderes na figura do primeiro-ministro, através da nomeação do secretário-geral de Segurança Interna.
De acordo com a nova legislação, o secretário-geral de Segurança Interna funcionará na dependência directa do primeiro-ministro.

Segundo o Conselheiro Pires Salpico, a nova legislação põe em risco os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos portugueses, porque «o Governo mistura segurança interna com investigação criminal» e «pretende subordinar» a primeira à segunda.
E para terminar desabafou o mesmo Magistrado (aposentado, pormenor que a LUSA não refere) que não se compreende a decisão do Presidente da República de promulgar as leis de Segurança Interna e de Organização e Investigação Criminal, acrescentando que Cavaco Silva ignorou um documento que lhe foi entregue em Maio pela Comissão Independente de Juízes, identificando os «perigos» das mais recentes iniciativas legislativas.
«O Presidente da República foi alertado para as várias inconstitucionalidades destas leis e, não obstante essa chamada de atenção, publicou-as sem nenhum problema. É algo estranho, revela que está muito mal aconselhado nestas matérias. Esperávamos que houvesse uma maior preocupação em analisar estas questões».
Pois é.