Vai votar no referendo?
editado por Manuel @ 7:28 da tarde
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o sexo dos anjos
Um blogue às direitas em tempos sinistros
quarta-feira, janeiro 31, 2007
terça-feira, janeiro 30, 2007
Simples fetos vivos?
(artigo de José Luís Ramos Pinheiro)
Assumo claramente votar "não", na escolha do próximo dia 11 de Fevereiro, mas continuo a pensar que não faz sentido referendar o direito de alguém a viver. Em 2007, como em 1998.
Uma vez gerada uma vida (se não for destruída, é exactamente de uma vida que se trata), quem tem direito a destruí-la? E até que momento de gestação é lícita essa destruição? Por outras palavras: qual o prazo de validade para o exercício de tal direito que assim se pretende atribuir? Faz sentido legitimar a morte de alguém, transformando-a num direito de quem gerou essa vida?
A pergunta oficial do referendo esforça-se por branquear muitas destas interrogações e há quem abuse de palavras e conceitos, procurando disfarçar ou mascarar a realidade. Um dia destes, um médico, cujo nome não retive, defendia o aborto, garantindo que uma criança antes de nascer não é pessoa e não passa de um simples "feto vivo"!
Numa altura em que se abusa do significado das palavras, com intuitos meramente utilitários, sou forçado a reconhecer a coragem com que o antigo ministro Laborinho Lúcio assumiu ir votar "sim".
Laborinho entende que o problema do aborto não é matéria penal, pelo que defende a liberalização do aborto até às dez semanas. Não concordo com o argumento de Laborinho Lúcio, mas cumprimento a frontalidade com que assume o propósito de liberalizar a prática do aborto até às dez semanas, sem negar o óbvio, ao contrário de muitos partidários do "sim".
De facto, é disto que se trata e é uma escolha essencial: deve ou não permitir-se que o aborto se pratique, só porque sim? Sem outros fundamentos ou limites, que a barreira artificial das dez semanas de gestação de uma criança. Por mais que se atropele o debate, reduzindo crianças a simples "fetos vivos", trata-se de liberalizar o aborto até às dez semanas, como assumiu sem rodeios, o ex-ministro Laborinho Lúcio.
Mas assumir a liberalização do aborto é fazer tábua rasa dos direitos de quem já foi concebido. Se de outra maneira não for, quem tem a felicidade de ter filhos e acompanhou as ecografias que os médicos já não dispensam fica sem dúvidas: o pequeno ser que as imagens permitem ver não é outra coisa que vida humana. Liberalizar, tornar absolutamente livre, a decisão sobre a vida e a morte de um qualquer ser humano representa, goste-se ou não, um profundo retrocesso civilizacional.
Que bases e fundamentos culturais propõem as sociedades que defendem a ecologia e a vida animal, mas simultaneamente promovem o direito de destruir uma vida humana (o tal feto vivo) que outros dois humanos também geraram?
Reconheço e respeito todo o sofrimento de famílias e mulheres envolvidas pelo drama do aborto, mas, ainda assim, não conheço nada mais digno de reconhecimento e respeito que o direito de todos à vida, começando pelos mais silenciosos e indefesos.
Assumo claramente votar "não", na escolha do próximo dia 11 de Fevereiro, mas continuo a pensar que não faz sentido referendar o direito de alguém a viver. Em 2007, como em 1998.
Uma vez gerada uma vida (se não for destruída, é exactamente de uma vida que se trata), quem tem direito a destruí-la? E até que momento de gestação é lícita essa destruição? Por outras palavras: qual o prazo de validade para o exercício de tal direito que assim se pretende atribuir? Faz sentido legitimar a morte de alguém, transformando-a num direito de quem gerou essa vida?
A pergunta oficial do referendo esforça-se por branquear muitas destas interrogações e há quem abuse de palavras e conceitos, procurando disfarçar ou mascarar a realidade. Um dia destes, um médico, cujo nome não retive, defendia o aborto, garantindo que uma criança antes de nascer não é pessoa e não passa de um simples "feto vivo"!
Numa altura em que se abusa do significado das palavras, com intuitos meramente utilitários, sou forçado a reconhecer a coragem com que o antigo ministro Laborinho Lúcio assumiu ir votar "sim".
Laborinho entende que o problema do aborto não é matéria penal, pelo que defende a liberalização do aborto até às dez semanas. Não concordo com o argumento de Laborinho Lúcio, mas cumprimento a frontalidade com que assume o propósito de liberalizar a prática do aborto até às dez semanas, sem negar o óbvio, ao contrário de muitos partidários do "sim".
De facto, é disto que se trata e é uma escolha essencial: deve ou não permitir-se que o aborto se pratique, só porque sim? Sem outros fundamentos ou limites, que a barreira artificial das dez semanas de gestação de uma criança. Por mais que se atropele o debate, reduzindo crianças a simples "fetos vivos", trata-se de liberalizar o aborto até às dez semanas, como assumiu sem rodeios, o ex-ministro Laborinho Lúcio.
Mas assumir a liberalização do aborto é fazer tábua rasa dos direitos de quem já foi concebido. Se de outra maneira não for, quem tem a felicidade de ter filhos e acompanhou as ecografias que os médicos já não dispensam fica sem dúvidas: o pequeno ser que as imagens permitem ver não é outra coisa que vida humana. Liberalizar, tornar absolutamente livre, a decisão sobre a vida e a morte de um qualquer ser humano representa, goste-se ou não, um profundo retrocesso civilizacional.
Que bases e fundamentos culturais propõem as sociedades que defendem a ecologia e a vida animal, mas simultaneamente promovem o direito de destruir uma vida humana (o tal feto vivo) que outros dois humanos também geraram?
Reconheço e respeito todo o sofrimento de famílias e mulheres envolvidas pelo drama do aborto, mas, ainda assim, não conheço nada mais digno de reconhecimento e respeito que o direito de todos à vida, começando pelos mais silenciosos e indefesos.
editado por Manuel @ 12:17 da tarde
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Não, disseram eles...
(Artigo do Prof. Mário Pinto)
1.Os seis juízes do Tribunal Constitucional que votaram vencidos no recente Acórdão nº 617/2006 (que, por maioria de 7 a 6, declarou a não inconstitucionalidade das duas possíveis respostas, sim ou não, à pergunta do próximo referendo sobre o aborto livre até às dez semanas), disseram não à total desprotecção da vida humana que a resposta sim permite. Como, que eu tenha sabido, nenhum deles veio defender posições pessoais em nenhuma sessão pública, venho eu, modestamente, dar publicidade a algumas passagens das declarações voto que subscreveram, aliás em termos de grande elevação teórica e sabedoria jurisprudencial. Faço-o, assim, em espírito de "concordância prática"... e com a devida vénia.
2. Extracto da declaração de voto do Conselheiro Mário Torres. "Apesar da notória divisão de posições revelada pelos quatro acórdãos proferidos pelo Tribunal Constitucional sobre a problemática do aborto (Acórdãos nºs 25/84, 85/85, 288/98 e o presente), num aspecto crucial verificou-se unanimidade por parte dos 31 juízes das diversas formações que subscreveram esses acórdãos: todos eles, nemine discrepante, assumiram que a vida intra-uterina constitui um bem constitucionalmente tutelado, donde deriva a obrigação do Estado de a defender. O reconhecimento da dignidade constitucional da vida intra-uterina (comum, aliás, à generalidade das pronúncias de diversos Tribunais Constitucionais da nossa área civilizacional) - que é independente de concepções filosóficas ou religiosas sobre o início da vida humana - não impede, como é óbvio, a admissão de que a sua tutela seja menos forte do que a da vida das pessoas humanas (...). O que se me afigura constitucionalmente inadmissível, por incompatível com o reconhecido dever do Estado de tutelar a vida intra-uterina - com consequente postergação da concepção primária do feto como uma "víscera da mulher, sobre a qual esta deteria total liberdade de disposição - é admitir que, embora na fase inicial do desenvolvimento do feto, se adopte solução legal que represente a sua total desprotecção, com absoluta prevalência da "liberdade de opção" da mulher grávida, sem que o Estado faça o mínimo esforço no sentido da salvaguarda da vida do feto, antes adoptando uma posição de neutral indiferença ou, pior ainda, de activa promoção da destruição dessa vida.
Não acompanho, assim, o argumento expendido no nº 48º do Acórdão nº 288/98 e retomado no nº 31 do precedente acórdão, que vislumbra uma ponderação de interesses no "contexto global" da regulação da matéria, como que "compensando" a desprotecção total da vida intra-uterina nas primeiras 10 dez semanas com a protecção total (ou quase total) nos últimos períodos de gestação, argumento que se me afigura inaceitável face à inarredável individualidade e infungibilidade de cada vida humana, mesmo que intra-uterina".
3. Extracto da declaração de voto da Conselheira Maria dos Prazeres Pizarro Beleza. "Se, no limite, se poderia talvez defender que a simples descriminalização [do aborto] é compatível com o princípio da inviolabilidade da vida humana [consagrado no art. 24º da Constituição], ficando esta protegida por formas de tutela jurídica sem carácter penal, já, porém, a liberalização, no sentido de tornar a interrupção voluntária da gravidez um acto lícito, não condicionado por qualquer causa justificativa, me parece inconciliável com o princípio da inviolabilidade da vida humana, razão pela qual deveria ser mantida a jurisprudência deste Tribunal [Constitucional] fixada nos acórdãos nºs 25/84 e 85/85, apenas compatível com o sistema das indicações" [isto é, da necessidade de invocação de razões legalmente justificativas].
4. Extracto da declaração de voto do Conselheiro Benjamim Rodrigues. "O direito à vida humana é protegido pela Constituição (art. 24º, n.º 1) como direito inviolável. O vocábulo "inviolável" só poderá significar que se trata de um direito que não poderá ser violado em caso algum, mesmo pelo Estado legislador. Nesta óptica, apenas, se conceberão causas de exclusão que consubstanciem, perante a Constituição, situações de não violação, como sejam as causas constitucionais de desculpabilização ou de justificação.
Trata-se, deste modo, de um direito ou garantia constitucional que se encontra dotado de uma especial força de tutela constitucional. E bem se compreende que o seja, porquanto se trata de um direito fundante de todos os outros, de um direito que é pressuposto necessário de todos os outros, pois sem titulares de vida humana não poderá falar-se em dignidade humana ou sequer constituir-se comunidade organizada em Estado de direito democrático.
Ao contrário, o direito ou garantia fundamental que se apresenta em colisão com ele - a liberdade da mulher a manter um projecto de "vida como expressão do livre desenvolvimento da sua personalidade - não se apresenta constitucionalmente dotado de uma tal força excludente de lesão. [...] "O aborto importa a morte do concreto titular da vida humana, do concreto embrião/feto. Com ele extingue-se o direito de se desenvolver no seio materno (e de mais tarde nascer), de acordo com a informação codificada no DNA, a vida humana do concreto feto advindo do específico ovo zigoto, este por sua vez, resultante da fecundação do concreto ovócito pelo concreto espermatozóide. O ser irrepetível advindo da partogénese celular deixa de existir, saindo violado, por completo, o seu direito à vida humana. Pelo contrário, o prosseguimento da vida uterina não extingue a liberdade da mulher a manter um projecto de vida como expressão do livre desenvolvimento da sua personalidade, mas tão só, quando muito, a obriga a que adapte, para o futuro, o seu projecto de vida às novas circunstâncias, tal como pode acontecer por força de muitas outras circunstâncias possíveis naturalisticamente, como, por exemplo, a doença, o desemprego, acidentes, etc. Ela continua a ser titular de um direito pessoal ao livre desenvolvimento, de o poder exercer e manifestar, repetidamente, em todas as outras condições da sua vida".
5. Extracto da declaração de voto do Conselheiro Moura Ramos. "É o momento de origem da vida que torna operativo o postulado constitucional da sua inviolabilidade" (Paulo Otero, Direito da Vida, Coimbra, 2004, p. 82). Do reconhecimento da protecção constitucioanl da vida intra-uterina não decorre que lhe deva ser necessariamente dispensada uma tutela jurídico-penal idêntica em todas as fases da vida... [...] O que já contrariará a Constituição, pelo contrário, será uma solução legislativa que, num dado período (dez semanas, no texto da pergunta), permita o sacrifício de um bem jurídico constitucionalmente protegido, por simples vontade da mãe, independentemente de toda e qualquer outra consideração ou procedimento. Em tais casos, não poderá falar-se em nosso entender de concordância prática ou de ponderação de valores, uma vez que nenhuma protecção é dispensada ao bem jurídico vida. É certo que o acórdão sustenta, diferentemente, existir ainda aqui uma ponderação, ou uma tentativa de concordância prática, entre o bem jurídico vida (do feto) e o direito à autodeterminação da mulher grávida. Simplesmente, entendemos que, com a solução legal proposta, ao fazer prevalecer sempre, em todos os casos e independentemente das circunstâncias, o que se designa por "direito ao livre desenvolvimento da personalidade da mulher", se está afinal a postergar completamente a protecção da vida intra-uterina que cremos ser objecto de tutela constitucional. Também não ignoramos que o acórdão pretende responder a esta objecção considerando existir uma protecção do bem jurídico vida como que vista diacronicamente, uma vez que se a ponderação se faz nas primeiras dez semanas a favor do direito ao livre desenvolvimento da mãe grávida ela passa depois por admitir uma tentativa de concordância prática nos termos do método das indicações para, no período final da gravidez, reverter à protecção total do bem jurídico vida. Não podemos porém aceitar esta versão, na medida em que a protecção dos bens jurídicos não pode ser vista em abstracto, desenraizada da consideração dos seus titulares [...].
6. Extracto da declaração de voto do Conselheiro Mota Pinto. "O que não acompanho é a conclusão de que a afirmada "concordância prática" entre a liberdade, ou o "direito ao desenvolvimento da personalidade", da mulher e a protecção da vida intra-uterina "possa conduzir a desproteger inteiramente esta última nas primeiras dez semanas (durante as quais esse bem é igualmente objecto de protecção constitucional), por a deixar à mercê de uma livre decisão da mulher, que se aceita será lícita, em abstracto, ou seja, independentemente da verificação de qualquer motivo ou indicação no caso concreto". Por outras palavras, não concordo com que, pela via da alegada harmonização prática dos interesses em conflito, a Constituição permita chegar a uma "solução dos prazos", com aceitação da total "indiferença dos motivos" ou de uma "equivalência de razões" para proceder à interrupção voluntária da gravidez, para a qual todas as razões podem servir -"quer seja realizada por absoluta carência de meios económicos e de inserção social, quer seja motivada por puro comodismo, quer resulte de um verdadeiro estado depressivo da mãe, quer vise, apenas, por exemplo, selar a destruição das relações com o outro progenitor"".
7. Extracto da declaração de voto do Conselheiro Pamplona de Oliveira. "Se a Constituição, no aludido preceito [nº 1 do art. 24º] protege sem excepção a vida humana, é necessário que se conclua que esse dever se protecção legal se estende a todas as formas de vida humana e, portanto, à vida inter-uterina. [...] Significa, isso sim, que se me afigura constitucionalmente desconforme que se retirem completamente todos os obstáculos legais à morte da vida intra-uterina, nesse período de 10 semanas".
1.Os seis juízes do Tribunal Constitucional que votaram vencidos no recente Acórdão nº 617/2006 (que, por maioria de 7 a 6, declarou a não inconstitucionalidade das duas possíveis respostas, sim ou não, à pergunta do próximo referendo sobre o aborto livre até às dez semanas), disseram não à total desprotecção da vida humana que a resposta sim permite. Como, que eu tenha sabido, nenhum deles veio defender posições pessoais em nenhuma sessão pública, venho eu, modestamente, dar publicidade a algumas passagens das declarações voto que subscreveram, aliás em termos de grande elevação teórica e sabedoria jurisprudencial. Faço-o, assim, em espírito de "concordância prática"... e com a devida vénia.
2. Extracto da declaração de voto do Conselheiro Mário Torres. "Apesar da notória divisão de posições revelada pelos quatro acórdãos proferidos pelo Tribunal Constitucional sobre a problemática do aborto (Acórdãos nºs 25/84, 85/85, 288/98 e o presente), num aspecto crucial verificou-se unanimidade por parte dos 31 juízes das diversas formações que subscreveram esses acórdãos: todos eles, nemine discrepante, assumiram que a vida intra-uterina constitui um bem constitucionalmente tutelado, donde deriva a obrigação do Estado de a defender. O reconhecimento da dignidade constitucional da vida intra-uterina (comum, aliás, à generalidade das pronúncias de diversos Tribunais Constitucionais da nossa área civilizacional) - que é independente de concepções filosóficas ou religiosas sobre o início da vida humana - não impede, como é óbvio, a admissão de que a sua tutela seja menos forte do que a da vida das pessoas humanas (...). O que se me afigura constitucionalmente inadmissível, por incompatível com o reconhecido dever do Estado de tutelar a vida intra-uterina - com consequente postergação da concepção primária do feto como uma "víscera da mulher, sobre a qual esta deteria total liberdade de disposição - é admitir que, embora na fase inicial do desenvolvimento do feto, se adopte solução legal que represente a sua total desprotecção, com absoluta prevalência da "liberdade de opção" da mulher grávida, sem que o Estado faça o mínimo esforço no sentido da salvaguarda da vida do feto, antes adoptando uma posição de neutral indiferença ou, pior ainda, de activa promoção da destruição dessa vida.
Não acompanho, assim, o argumento expendido no nº 48º do Acórdão nº 288/98 e retomado no nº 31 do precedente acórdão, que vislumbra uma ponderação de interesses no "contexto global" da regulação da matéria, como que "compensando" a desprotecção total da vida intra-uterina nas primeiras 10 dez semanas com a protecção total (ou quase total) nos últimos períodos de gestação, argumento que se me afigura inaceitável face à inarredável individualidade e infungibilidade de cada vida humana, mesmo que intra-uterina".
3. Extracto da declaração de voto da Conselheira Maria dos Prazeres Pizarro Beleza. "Se, no limite, se poderia talvez defender que a simples descriminalização [do aborto] é compatível com o princípio da inviolabilidade da vida humana [consagrado no art. 24º da Constituição], ficando esta protegida por formas de tutela jurídica sem carácter penal, já, porém, a liberalização, no sentido de tornar a interrupção voluntária da gravidez um acto lícito, não condicionado por qualquer causa justificativa, me parece inconciliável com o princípio da inviolabilidade da vida humana, razão pela qual deveria ser mantida a jurisprudência deste Tribunal [Constitucional] fixada nos acórdãos nºs 25/84 e 85/85, apenas compatível com o sistema das indicações" [isto é, da necessidade de invocação de razões legalmente justificativas].
4. Extracto da declaração de voto do Conselheiro Benjamim Rodrigues. "O direito à vida humana é protegido pela Constituição (art. 24º, n.º 1) como direito inviolável. O vocábulo "inviolável" só poderá significar que se trata de um direito que não poderá ser violado em caso algum, mesmo pelo Estado legislador. Nesta óptica, apenas, se conceberão causas de exclusão que consubstanciem, perante a Constituição, situações de não violação, como sejam as causas constitucionais de desculpabilização ou de justificação.
Trata-se, deste modo, de um direito ou garantia constitucional que se encontra dotado de uma especial força de tutela constitucional. E bem se compreende que o seja, porquanto se trata de um direito fundante de todos os outros, de um direito que é pressuposto necessário de todos os outros, pois sem titulares de vida humana não poderá falar-se em dignidade humana ou sequer constituir-se comunidade organizada em Estado de direito democrático.
Ao contrário, o direito ou garantia fundamental que se apresenta em colisão com ele - a liberdade da mulher a manter um projecto de "vida como expressão do livre desenvolvimento da sua personalidade - não se apresenta constitucionalmente dotado de uma tal força excludente de lesão. [...] "O aborto importa a morte do concreto titular da vida humana, do concreto embrião/feto. Com ele extingue-se o direito de se desenvolver no seio materno (e de mais tarde nascer), de acordo com a informação codificada no DNA, a vida humana do concreto feto advindo do específico ovo zigoto, este por sua vez, resultante da fecundação do concreto ovócito pelo concreto espermatozóide. O ser irrepetível advindo da partogénese celular deixa de existir, saindo violado, por completo, o seu direito à vida humana. Pelo contrário, o prosseguimento da vida uterina não extingue a liberdade da mulher a manter um projecto de vida como expressão do livre desenvolvimento da sua personalidade, mas tão só, quando muito, a obriga a que adapte, para o futuro, o seu projecto de vida às novas circunstâncias, tal como pode acontecer por força de muitas outras circunstâncias possíveis naturalisticamente, como, por exemplo, a doença, o desemprego, acidentes, etc. Ela continua a ser titular de um direito pessoal ao livre desenvolvimento, de o poder exercer e manifestar, repetidamente, em todas as outras condições da sua vida".
5. Extracto da declaração de voto do Conselheiro Moura Ramos. "É o momento de origem da vida que torna operativo o postulado constitucional da sua inviolabilidade" (Paulo Otero, Direito da Vida, Coimbra, 2004, p. 82). Do reconhecimento da protecção constitucioanl da vida intra-uterina não decorre que lhe deva ser necessariamente dispensada uma tutela jurídico-penal idêntica em todas as fases da vida... [...] O que já contrariará a Constituição, pelo contrário, será uma solução legislativa que, num dado período (dez semanas, no texto da pergunta), permita o sacrifício de um bem jurídico constitucionalmente protegido, por simples vontade da mãe, independentemente de toda e qualquer outra consideração ou procedimento. Em tais casos, não poderá falar-se em nosso entender de concordância prática ou de ponderação de valores, uma vez que nenhuma protecção é dispensada ao bem jurídico vida. É certo que o acórdão sustenta, diferentemente, existir ainda aqui uma ponderação, ou uma tentativa de concordância prática, entre o bem jurídico vida (do feto) e o direito à autodeterminação da mulher grávida. Simplesmente, entendemos que, com a solução legal proposta, ao fazer prevalecer sempre, em todos os casos e independentemente das circunstâncias, o que se designa por "direito ao livre desenvolvimento da personalidade da mulher", se está afinal a postergar completamente a protecção da vida intra-uterina que cremos ser objecto de tutela constitucional. Também não ignoramos que o acórdão pretende responder a esta objecção considerando existir uma protecção do bem jurídico vida como que vista diacronicamente, uma vez que se a ponderação se faz nas primeiras dez semanas a favor do direito ao livre desenvolvimento da mãe grávida ela passa depois por admitir uma tentativa de concordância prática nos termos do método das indicações para, no período final da gravidez, reverter à protecção total do bem jurídico vida. Não podemos porém aceitar esta versão, na medida em que a protecção dos bens jurídicos não pode ser vista em abstracto, desenraizada da consideração dos seus titulares [...].
6. Extracto da declaração de voto do Conselheiro Mota Pinto. "O que não acompanho é a conclusão de que a afirmada "concordância prática" entre a liberdade, ou o "direito ao desenvolvimento da personalidade", da mulher e a protecção da vida intra-uterina "possa conduzir a desproteger inteiramente esta última nas primeiras dez semanas (durante as quais esse bem é igualmente objecto de protecção constitucional), por a deixar à mercê de uma livre decisão da mulher, que se aceita será lícita, em abstracto, ou seja, independentemente da verificação de qualquer motivo ou indicação no caso concreto". Por outras palavras, não concordo com que, pela via da alegada harmonização prática dos interesses em conflito, a Constituição permita chegar a uma "solução dos prazos", com aceitação da total "indiferença dos motivos" ou de uma "equivalência de razões" para proceder à interrupção voluntária da gravidez, para a qual todas as razões podem servir -"quer seja realizada por absoluta carência de meios económicos e de inserção social, quer seja motivada por puro comodismo, quer resulte de um verdadeiro estado depressivo da mãe, quer vise, apenas, por exemplo, selar a destruição das relações com o outro progenitor"".
7. Extracto da declaração de voto do Conselheiro Pamplona de Oliveira. "Se a Constituição, no aludido preceito [nº 1 do art. 24º] protege sem excepção a vida humana, é necessário que se conclua que esse dever se protecção legal se estende a todas as formas de vida humana e, portanto, à vida inter-uterina. [...] Significa, isso sim, que se me afigura constitucionalmente desconforme que se retirem completamente todos os obstáculos legais à morte da vida intra-uterina, nesse período de 10 semanas".
editado por Manuel @ 12:15 da tarde
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segunda-feira, janeiro 29, 2007
NENHUMA VIDA É DEMAIS
(A posição de Adriano Moreira, Ribeiro e Castro e Paulo Portas).
Humanistas, celebramos a vida como o primeiro de todos os direitos humanos. Personalistas, acreditamos numa civilização e numa cultura em que a liberdade de decidir não elimina a liberdade de existir, o direito de ser.
Sabemos que existe vida humana antes do nascimento. Sabemos que cada vida é, já nesse estádio, real e sensível, singular e própria, única e irrepetível. Nunca houve pessoa assim, nunca haverá outra como essa. Cada um é cada um.
Conhecemos os progressos técnicos e científicos que têm vindo a revelar cada vez mais pormenores desta realidade inegável, enriquecendo o conhecimento empírico e tornando-o acessível a todos.
Defendemos esta orientação ética e política com humanidade e compreensão, sem recriminações. Para nós, o aborto é uma questão de valores humanos e de direitos fundamentais, de valores sociais por conseguinte. Um domínio em que a lei deve realizar a sua função mais nobre de defesa dos mais frágeis, dos mais fracos, dos mais vulneráveis. E também uma questão de políticas públicas que, ao mesmo tempo, previnam, a montante, o aborto clandestino e assegurem a indispensável informação e acção social junto das situações de risco ou de maior carência.
2.Pretende legalizar-se o aborto em todas e quaisquer circunstâncias até às dez semanas, isto é, até aos dois meses e meio de gravidez. Somos contra esta proposta de liberalização total do aborto.
A actual lei, fazendo uma ponderação jurídica de conflitos de interesses e valores, já despenaliza o aborto em certos casos, especialmente atendíveis, sob indicação médica, como a malformação do feto, a violação ou o risco para a saúde física ou psíquica ou da vida da mãe. Enquanto a nova proposta em referendo sacrifica a vida ao arbítrio; e de facto deixa de considerar a vida como um valor. A diferença, agora, está em passar a considerar o aborto no quadro da saúde sexual e reprodutiva, equiparando-o a meio contraceptivo.
Diversamente do que outros dizem, de forma enganosa, não se trata de alargar as excepções da lei actual. Trata-se de acabar com todas e quaisquer excepções até às dez semanas. Trata-se de introduzir na ordem jurídica o direito ao aborto livre até aos dois meses e meio de gestação. É uma proposta sem equilíbrio, nem moderação.
3. Este referendo convoca de novo as responsabilidades do Estado que, vinculado à protecção da vida pela Constituição, não pode demitir-se dos seus deveres de solidariedade real com as famílias em geral e das que passam pelo drama humano e social do aborto. A criança é, desde a concepção, como diria Hannah Arendt, o anúncio de um estrangeiro que vai chegar e que a comunidade tem o dever de acolher e integrar; e, por isso, compete ao Estado garantir o acolhimento sem validar qualquer escusa pública que induza ao desespero maternal e familiar.
A resposta está em combater as causas efectivas do aborto clandestino, na protecção da maternidade e da paternidade, no planeamento familiar, na educação, na informação pública, na diminuição e eliminação da pobreza, na intensificação e melhoria das políticas familiares, na humanização da Justiça, no apoio determinado a instituições de acção social como os centros de apoio à vida ou outras obras de apoio à maternidade e à infância em situações de risco ou especial carência.
Neste terreno axial da Ética e do Direito, o Estado não deve emitir os sinais errados à sociedade civil, traindo os imperativos da solidariedade social, desleixando as políticas familiares e fraquejando na acção social directa nas situações de maior vulnerabilidade. E é ainda seu dever o combate contínuo à desinformação e à persistência de níveis anacrónicos de falta de esclarecimento, informando a opinião pública da impressiva realidade da vida humana antes do nascimento, na linha dos avanços da ciência, e democratizando as descobertas e o extenso conhecimento que torna acessível a todos.
4.Este referendo não é uma opção entre direita e esquerda, entre católicos e ateus, entre novos ou velhos, entre mulheres ou homens. Não é partidário, nem é clerical. Não interessa mais a certas categorias de portugueses do que a outras. Este referendo convoca todas as consciências, interrogando-nos e desafiando-nos no plano dos valores essenciais da pessoa humana.
Revemo-nos na atitude cívica, generosa, dos movimentos que se organizaram em defesa da vida e reconhecemos a sua liderança social.
Este referendo provocará um avanço de civilização, se der protecção à vida, ou um retrocesso de civilização, se banalizar a sua eliminação. Em defesa do direito à vida, votamos ‘não’ no próximo dia 11 de Fevereiro.
Lisboa, 29 de Janeiro de 2007
Paulo Portas / Adriano Moreira / Ribeiro e Castro
Humanistas, celebramos a vida como o primeiro de todos os direitos humanos. Personalistas, acreditamos numa civilização e numa cultura em que a liberdade de decidir não elimina a liberdade de existir, o direito de ser.
Sabemos que existe vida humana antes do nascimento. Sabemos que cada vida é, já nesse estádio, real e sensível, singular e própria, única e irrepetível. Nunca houve pessoa assim, nunca haverá outra como essa. Cada um é cada um.
Conhecemos os progressos técnicos e científicos que têm vindo a revelar cada vez mais pormenores desta realidade inegável, enriquecendo o conhecimento empírico e tornando-o acessível a todos.
Defendemos esta orientação ética e política com humanidade e compreensão, sem recriminações. Para nós, o aborto é uma questão de valores humanos e de direitos fundamentais, de valores sociais por conseguinte. Um domínio em que a lei deve realizar a sua função mais nobre de defesa dos mais frágeis, dos mais fracos, dos mais vulneráveis. E também uma questão de políticas públicas que, ao mesmo tempo, previnam, a montante, o aborto clandestino e assegurem a indispensável informação e acção social junto das situações de risco ou de maior carência.
2.Pretende legalizar-se o aborto em todas e quaisquer circunstâncias até às dez semanas, isto é, até aos dois meses e meio de gravidez. Somos contra esta proposta de liberalização total do aborto.
A actual lei, fazendo uma ponderação jurídica de conflitos de interesses e valores, já despenaliza o aborto em certos casos, especialmente atendíveis, sob indicação médica, como a malformação do feto, a violação ou o risco para a saúde física ou psíquica ou da vida da mãe. Enquanto a nova proposta em referendo sacrifica a vida ao arbítrio; e de facto deixa de considerar a vida como um valor. A diferença, agora, está em passar a considerar o aborto no quadro da saúde sexual e reprodutiva, equiparando-o a meio contraceptivo.
Diversamente do que outros dizem, de forma enganosa, não se trata de alargar as excepções da lei actual. Trata-se de acabar com todas e quaisquer excepções até às dez semanas. Trata-se de introduzir na ordem jurídica o direito ao aborto livre até aos dois meses e meio de gestação. É uma proposta sem equilíbrio, nem moderação.
3. Este referendo convoca de novo as responsabilidades do Estado que, vinculado à protecção da vida pela Constituição, não pode demitir-se dos seus deveres de solidariedade real com as famílias em geral e das que passam pelo drama humano e social do aborto. A criança é, desde a concepção, como diria Hannah Arendt, o anúncio de um estrangeiro que vai chegar e que a comunidade tem o dever de acolher e integrar; e, por isso, compete ao Estado garantir o acolhimento sem validar qualquer escusa pública que induza ao desespero maternal e familiar.
A resposta está em combater as causas efectivas do aborto clandestino, na protecção da maternidade e da paternidade, no planeamento familiar, na educação, na informação pública, na diminuição e eliminação da pobreza, na intensificação e melhoria das políticas familiares, na humanização da Justiça, no apoio determinado a instituições de acção social como os centros de apoio à vida ou outras obras de apoio à maternidade e à infância em situações de risco ou especial carência.
Neste terreno axial da Ética e do Direito, o Estado não deve emitir os sinais errados à sociedade civil, traindo os imperativos da solidariedade social, desleixando as políticas familiares e fraquejando na acção social directa nas situações de maior vulnerabilidade. E é ainda seu dever o combate contínuo à desinformação e à persistência de níveis anacrónicos de falta de esclarecimento, informando a opinião pública da impressiva realidade da vida humana antes do nascimento, na linha dos avanços da ciência, e democratizando as descobertas e o extenso conhecimento que torna acessível a todos.
4.Este referendo não é uma opção entre direita e esquerda, entre católicos e ateus, entre novos ou velhos, entre mulheres ou homens. Não é partidário, nem é clerical. Não interessa mais a certas categorias de portugueses do que a outras. Este referendo convoca todas as consciências, interrogando-nos e desafiando-nos no plano dos valores essenciais da pessoa humana.
Revemo-nos na atitude cívica, generosa, dos movimentos que se organizaram em defesa da vida e reconhecemos a sua liderança social.
Este referendo provocará um avanço de civilização, se der protecção à vida, ou um retrocesso de civilização, se banalizar a sua eliminação. Em defesa do direito à vida, votamos ‘não’ no próximo dia 11 de Fevereiro.
Lisboa, 29 de Janeiro de 2007
Paulo Portas / Adriano Moreira / Ribeiro e Castro
editado por Manuel @ 3:34 da tarde
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Dizer não à irresponsabilidade
(artigo de João César das Neves)
Muitas pessoas votarão "sim" no próximo referendo do aborto só pela esperança de arrumar a questão de vez. No labirinto de manipulações, falácias e enganos em que este debate se tornou, esta é uma das ilusões mais amargas.
Ninguém tem dúvidas de que tratamos de uma questão que o País não quer tratar. A esmagadora abstenção no primeiro referendo em 1998 (68%) mostrou-o à saciedade e a apatia recente confirma-o. Trata-se de um problema que uma elite caprichosamente impõe à população, mergulhada numa conjuntura complexa, difícil e exigente.
Um punhado de forças políticas convenceu-se de que liberalizar o aborto constitui um imperativo de civilização e afirmou estar disposto a levantar sucessivamente esta exigência até que o País esteja de acordo consigo (ou, em certos meios mais extremistas, a forçá-lo na lei, mesmo que o povo se atreva a não concordar). Assim, espera-se que existam referendos até o resultado ser "sim", e que depois não haja mais nenhum.
O comodismo é uma das forças mais poderosas em Portugal. Perante este desinteresse da maioria do País, uma das opiniões que mais contarão no próximo dia 11 é a que afirma que o melhor é votar "sim" para ver se se acaba com isto e nos deixam dedicar ao que importa. Esta visão, extremamente atraente, não passa de uma das maiores tolices que têm surgido numa discussão cheia delas. De facto, a realidade é precisamente a oposta.
Se o "não ao aborto livre" vencer no dia 11 de Fevereiro, existe uma forte possibilidade de que a questão política fique resolvida. Duas derrotas sucessivas fazem hesitar até o fanático mais ardente. Os militantes histéricos quererão repetir a proeza, mas as forças sérias terão muitas dúvidas em arriscar terceira derrota. Além de que o clima internacional sobre o aborto está a mudar lentamente, e essa vitória da vida e responsabilidade em Portugal seria mais um passo na evolução. Tem de dizer--se que uma terceira tentativa para liberalizar o aborto entre nós é bastante improvável.
Pelo contrário, se o "sim" vencer, o aborto promete nunca mais deixar a actualidade mediática.
A razão principal não viria do lado partidário, aliás por razões semelhantes às invocadas no caso inverso. Embora se deva dizer que, com um empate entre os dois referendos, ambos certamente não vinculativos, seria muito mais provável existir um terceiro. Mas seria sobretudo a partir da vida real que o problema viria assombrar a política. Sobretudo no sector da saúde.
A primeira coisa que se passaria, se o "sim" eventualmente ganhasse, seria a manifestação do embuste da pergunta. Embora se fale de "despenalização", nada no sector penal ou judicial se veria modificado. Toda a frenética actividade daquilo que seria a real liberalização do aborto situar-se-ia nos hospitais.
Mas a liberalização está longe de ser garantida pela simples despenalização legal. O Código Deontológico da Ordem dos Médicos, para não falar do plurimilenar Juramento de Hipócrates, afirma que "constituem falta deontológica grave quer a prática do aborto quer a prática da eutanásia" (art. 47.º). Como poderão então médicos executar a imposição legal? Apareceria artificialmente uma nova luta intensa no meio hospitalar, que certamente não precisa de mais problemas.
Alguns dizem que esse documento vai ser revisto. Mas que devemos pensar de uma classe que muda as suas regras éticas ao sabor das votações e das modas culturais? Mais importante, como se pode entender que alguém que dedicou a vida à saúde dos outros, que estudou durante anos para ser agente da luta contra a dor e a doença, aceite uma carreira a fazer abortos? Como entender que os hospitais, centros de vida e saúde, passem a ser locais de morte higiénica?
O embate seria certamente muito doloroso. Haveria médicos suspensos por objecção de consciência, zangas entre serviços e direcções hospitalares, discussões entre colegas. Isto para não falar das manifestações e dos aproveitamentos políticos. Nunca se deve esquecer que nos EUA e em alguns países europeus, onde a liberalização não foi feita por referendos, nunca mais houve paz desde que ela foi imposta. Em Portugal, depois de debate tão acalorado, a sua eventual implantação criaria problemas muito depois de 2007.
Este é portanto um caso feliz em que, se Portugal seguir a sua consciência e valores tradicionais, também evita muitas zangas e dolorosas soluções. O único voto que arruma a questão é dizer não à tentação facilitista.
Muitas pessoas votarão "sim" no próximo referendo do aborto só pela esperança de arrumar a questão de vez. No labirinto de manipulações, falácias e enganos em que este debate se tornou, esta é uma das ilusões mais amargas.
Ninguém tem dúvidas de que tratamos de uma questão que o País não quer tratar. A esmagadora abstenção no primeiro referendo em 1998 (68%) mostrou-o à saciedade e a apatia recente confirma-o. Trata-se de um problema que uma elite caprichosamente impõe à população, mergulhada numa conjuntura complexa, difícil e exigente.
Um punhado de forças políticas convenceu-se de que liberalizar o aborto constitui um imperativo de civilização e afirmou estar disposto a levantar sucessivamente esta exigência até que o País esteja de acordo consigo (ou, em certos meios mais extremistas, a forçá-lo na lei, mesmo que o povo se atreva a não concordar). Assim, espera-se que existam referendos até o resultado ser "sim", e que depois não haja mais nenhum.
O comodismo é uma das forças mais poderosas em Portugal. Perante este desinteresse da maioria do País, uma das opiniões que mais contarão no próximo dia 11 é a que afirma que o melhor é votar "sim" para ver se se acaba com isto e nos deixam dedicar ao que importa. Esta visão, extremamente atraente, não passa de uma das maiores tolices que têm surgido numa discussão cheia delas. De facto, a realidade é precisamente a oposta.
Se o "não ao aborto livre" vencer no dia 11 de Fevereiro, existe uma forte possibilidade de que a questão política fique resolvida. Duas derrotas sucessivas fazem hesitar até o fanático mais ardente. Os militantes histéricos quererão repetir a proeza, mas as forças sérias terão muitas dúvidas em arriscar terceira derrota. Além de que o clima internacional sobre o aborto está a mudar lentamente, e essa vitória da vida e responsabilidade em Portugal seria mais um passo na evolução. Tem de dizer--se que uma terceira tentativa para liberalizar o aborto entre nós é bastante improvável.
Pelo contrário, se o "sim" vencer, o aborto promete nunca mais deixar a actualidade mediática.
A razão principal não viria do lado partidário, aliás por razões semelhantes às invocadas no caso inverso. Embora se deva dizer que, com um empate entre os dois referendos, ambos certamente não vinculativos, seria muito mais provável existir um terceiro. Mas seria sobretudo a partir da vida real que o problema viria assombrar a política. Sobretudo no sector da saúde.
A primeira coisa que se passaria, se o "sim" eventualmente ganhasse, seria a manifestação do embuste da pergunta. Embora se fale de "despenalização", nada no sector penal ou judicial se veria modificado. Toda a frenética actividade daquilo que seria a real liberalização do aborto situar-se-ia nos hospitais.
Mas a liberalização está longe de ser garantida pela simples despenalização legal. O Código Deontológico da Ordem dos Médicos, para não falar do plurimilenar Juramento de Hipócrates, afirma que "constituem falta deontológica grave quer a prática do aborto quer a prática da eutanásia" (art. 47.º). Como poderão então médicos executar a imposição legal? Apareceria artificialmente uma nova luta intensa no meio hospitalar, que certamente não precisa de mais problemas.
Alguns dizem que esse documento vai ser revisto. Mas que devemos pensar de uma classe que muda as suas regras éticas ao sabor das votações e das modas culturais? Mais importante, como se pode entender que alguém que dedicou a vida à saúde dos outros, que estudou durante anos para ser agente da luta contra a dor e a doença, aceite uma carreira a fazer abortos? Como entender que os hospitais, centros de vida e saúde, passem a ser locais de morte higiénica?
O embate seria certamente muito doloroso. Haveria médicos suspensos por objecção de consciência, zangas entre serviços e direcções hospitalares, discussões entre colegas. Isto para não falar das manifestações e dos aproveitamentos políticos. Nunca se deve esquecer que nos EUA e em alguns países europeus, onde a liberalização não foi feita por referendos, nunca mais houve paz desde que ela foi imposta. Em Portugal, depois de debate tão acalorado, a sua eventual implantação criaria problemas muito depois de 2007.
Este é portanto um caso feliz em que, se Portugal seguir a sua consciência e valores tradicionais, também evita muitas zangas e dolorosas soluções. O único voto que arruma a questão é dizer não à tentação facilitista.
editado por Manuel @ 3:25 da tarde
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domingo, janeiro 28, 2007
Não
Estamos empenhados num combate que nos foi imposto. Não o pedimos, nem o desejámos. Se o confronto faz aparecer duas mobilizações como dois exércitos, em aguerrido frente a frente que divide o país e o distrai de tantos problemas a que urgia dar resposta, não se nos atire a culpa, porque não nos cabe.
Por nós, bem gostaríamos de ver o povo unido; mas é da essência deste tempo que ele se desuna e guerreie em batalhas que a ninguém trazem vitórias. E nunca ele esteve tão desunido como desde que começou a gritar que estava unido, e nunca ele sofreu tão amargas derrotas como desde que começou a gritar que nunca mais seria vencido.
É certo e verdadeiro o impulso de fugir, com o nojo na alma.
Todavia, há um sentimento de pertença e de fidelidade que nos obriga a ficar, seja qual for o juízo sobre a época e os homens.
Este é o nosso Povo, e esta a nossa Pátria. Que lhes fujam os que lhes são estrangeiros.
Não é a vitória ou a derrota o critério para decidir. Faz-se porque está certo.
Nunca fomos dos que viajam nesta vida de calculadora na mão, deitando o olhinho calculista ao que irão ganhar ou perder a cada opção do caminho.
Reivindicamos para nós só um grande direito: o de em cada momento cumprir o nosso dever. O por fazer que fique com Deus.
Nesta hora, sabemos de certeza firme que não faz sentido uma sociedade que gasta rios de dinheiro em campanhas a avisar que o tabaco mata e ao mesmo tempo se propõe gastar outro tanto a promover o aborto - que não mata!!!...
Não é possível compreender e aceitar um sistema jurídico que pune, v. g., a destruição de um ovo de perdiz (técnicamente um aborto, trata-se de interromper a gestação de um embrião), e a pune com pena de prisão, e seja qual for o tempo de gestação, enquanto se propõe permanecer indiferente à destruição de um embrião humano até às dez semanas do seu desenvolvimento, deixando isso completamente livre, à consciência de cada um... Como se a consciência de cada um fosse critério seja para o que for, como se remeter para a consciência de cada um não significasse equiparar a consciência do mais nobre dos homens com a do mais refinado dos canalhas e o pior dos assassinos.
Não. Um homem vale pela norma que segue. Temos que saber dizer não, e dizê-lo o mais longe e o mais alto que a nossa voz alcance, quando sabemos do mais fundo de nós que é essa a posição certa, que é essa a posição justa.
Arranquemos como veneno mortal aquele pudor brando de tomar partido que é indício fatal de corrupção das almas.
Não dizemos não por mesquinho gosto pela contradição, por instinto destrutivo ou culto pelo negativismo. Dizemos não em nome de uma afirmação mais alta, dizemos não para dizer sim ao que amamos, dizemos não porque estamos vivos e queremos viver.
E é da nossa vida que se trata.
Por nós, bem gostaríamos de ver o povo unido; mas é da essência deste tempo que ele se desuna e guerreie em batalhas que a ninguém trazem vitórias. E nunca ele esteve tão desunido como desde que começou a gritar que estava unido, e nunca ele sofreu tão amargas derrotas como desde que começou a gritar que nunca mais seria vencido.
É certo e verdadeiro o impulso de fugir, com o nojo na alma.
Todavia, há um sentimento de pertença e de fidelidade que nos obriga a ficar, seja qual for o juízo sobre a época e os homens.
Este é o nosso Povo, e esta a nossa Pátria. Que lhes fujam os que lhes são estrangeiros.
Não é a vitória ou a derrota o critério para decidir. Faz-se porque está certo.
Nunca fomos dos que viajam nesta vida de calculadora na mão, deitando o olhinho calculista ao que irão ganhar ou perder a cada opção do caminho.
Reivindicamos para nós só um grande direito: o de em cada momento cumprir o nosso dever. O por fazer que fique com Deus.
Nesta hora, sabemos de certeza firme que não faz sentido uma sociedade que gasta rios de dinheiro em campanhas a avisar que o tabaco mata e ao mesmo tempo se propõe gastar outro tanto a promover o aborto - que não mata!!!...
Não é possível compreender e aceitar um sistema jurídico que pune, v. g., a destruição de um ovo de perdiz (técnicamente um aborto, trata-se de interromper a gestação de um embrião), e a pune com pena de prisão, e seja qual for o tempo de gestação, enquanto se propõe permanecer indiferente à destruição de um embrião humano até às dez semanas do seu desenvolvimento, deixando isso completamente livre, à consciência de cada um... Como se a consciência de cada um fosse critério seja para o que for, como se remeter para a consciência de cada um não significasse equiparar a consciência do mais nobre dos homens com a do mais refinado dos canalhas e o pior dos assassinos.
Não. Um homem vale pela norma que segue. Temos que saber dizer não, e dizê-lo o mais longe e o mais alto que a nossa voz alcance, quando sabemos do mais fundo de nós que é essa a posição certa, que é essa a posição justa.
Arranquemos como veneno mortal aquele pudor brando de tomar partido que é indício fatal de corrupção das almas.
Não dizemos não por mesquinho gosto pela contradição, por instinto destrutivo ou culto pelo negativismo. Dizemos não em nome de uma afirmação mais alta, dizemos não para dizer sim ao que amamos, dizemos não porque estamos vivos e queremos viver.
E é da nossa vida que se trata.
editado por Manuel @ 12:36 da manhã
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sábado, janeiro 27, 2007
Identidade
O que diz Pátria mas não diz glória
Com um silêncio de cobardia,
E ardendo em chamas, chamou vitória,
Ao medo e à morte daquele dia
A esse eu quero negar-lhe a mão,
Negar-lhe o sangue da minha voz,
Que foi ferida pela traição
E teve o nome de todos nós
O que diz Pátria sem ter vergonha
E faz a guerra pela verdade
Que ama o futuro, constrói e sonha
Pão e poesia para a cidade
A esse eu quero chamar irmão
Sentir-lhe o ombro junto do meu
Ir a caminho de um coração
Que foi de todos e se perdeu
António Manuel Couto Viana
editado por Manuel @ 7:21 da tarde
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sexta-feira, janeiro 26, 2007
Agenda pelo Não
Hoje, dia 26 de Janeiro:
Na Fuzeta, às 17 horas:
Sessão sobre "O Aborto e a protecção da Mulher", com o Prof. José Maria André, Mandatário do Movimento "Diz que não", no Centro Comunitário da Fuzeta, junto ao lar.
Na Murtosa, à 21 horas:
Sessão de esclarecimento "Liberalização do Aborto? Não!", no Salão dos Bombeiros, na Murtosa.
Em Algés, às 21.30 horas:
Sessão de Esclarecimento no Sport Algés e Dafundo com o Dr. Vítor Neto, Dra. Sofia Gouveia Pereira e Dra. Maria Furtado.
Amanhã, dia 27 de Janeiro:
Em Évora, às 15.30 horas:
Lançamento da campanha Alentejo pelo Não, no Auditório dos Salesianos, em Évora.
No Domingo dia 28 de Janeiro:
Em Lisboa, a partir das 14 horas, a Caminhada pela Vida.
Da Maternidade Alfredo da Costa à Fonte Luminosa.
Na Fuzeta, às 17 horas:
Sessão sobre "O Aborto e a protecção da Mulher", com o Prof. José Maria André, Mandatário do Movimento "Diz que não", no Centro Comunitário da Fuzeta, junto ao lar.
Na Murtosa, à 21 horas:
Sessão de esclarecimento "Liberalização do Aborto? Não!", no Salão dos Bombeiros, na Murtosa.
Em Algés, às 21.30 horas:
Sessão de Esclarecimento no Sport Algés e Dafundo com o Dr. Vítor Neto, Dra. Sofia Gouveia Pereira e Dra. Maria Furtado.
Amanhã, dia 27 de Janeiro:
Em Évora, às 15.30 horas:
Lançamento da campanha Alentejo pelo Não, no Auditório dos Salesianos, em Évora.
No Domingo dia 28 de Janeiro:
Em Lisboa, a partir das 14 horas, a Caminhada pela Vida.
Da Maternidade Alfredo da Costa à Fonte Luminosa.
editado por Manuel @ 12:35 da tarde
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quinta-feira, janeiro 25, 2007
quarta-feira, janeiro 24, 2007
Inverno demográfico: Que respostas?
27 de Janeiro - 10:00 às 18:00
Pavilhão do Conhecimento
Parque das Nações, Lisboa
A APFN vai realizar, no próximo dia 27 de Janeiro, a partir das 10:00, no Pavilhão do Conhecimento, Parque das Nações, Lisboa, o Seminário "Inverno Demográfico: Que respostas?, onde será apresentado o Caderno 16 - "Demografia: Passado e Presente. Que Futuro?" e o programa de computador "CPPR - Cálculo de Projecções de População Residente" que permitirá qualquer pessoa ou entidade efectuar as suas projecções demográficas, com uma enorme riqueza de dados.
Pavilhão do Conhecimento
Parque das Nações, Lisboa
A APFN vai realizar, no próximo dia 27 de Janeiro, a partir das 10:00, no Pavilhão do Conhecimento, Parque das Nações, Lisboa, o Seminário "Inverno Demográfico: Que respostas?, onde será apresentado o Caderno 16 - "Demografia: Passado e Presente. Que Futuro?" e o programa de computador "CPPR - Cálculo de Projecções de População Residente" que permitirá qualquer pessoa ou entidade efectuar as suas projecções demográficas, com uma enorme riqueza de dados.
Este programa de computador foi desenvolvido com a colaboração dos docentes da Universidade Nova de Lisboa Paulo Canas Rodrigues e João Tiago Mexia, responsáveis pela análise da mortalidade para Portugal, modelo que foi incorporado no programa acima referido.
No estudo elaborado pela APFN (Caderno 16), são feitas projecções demográficas de acordo com um Cenário Baixo (Índice Sintético de Natalidade - ISF a baixar para 1.1), um Cenário Base (ISF a manter-se igual a 1.4), um Cenário Natural (ISF a evoluir para 2.1, número médio de filhos desejados, de acordo com o "Inquérito à Família e Fecundidade" elaborado pelo INE) e um Cenário Ideal (ISF a evoluir para 2.5), mostrando os efeitos desastrosos na demografia se o País continuar a recusar-se a adoptar as medidas de apoio à família que a esmagadora maioria dos países europeus tem vindo a pôr em prática e que a Comissão Europeia tem recomendado.
Neste Seminário, será, ainda, mostrada a situação demográfica na Europa e respostas que Autarquias e Empresas têm vindo a dar.
editado por Manuel @ 8:29 da tarde
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terça-feira, janeiro 23, 2007
segunda-feira, janeiro 22, 2007
Pelo Não: sessão pública em Estremoz
No próximo dia 26 de Janeiro, pelas 21.30h, no teatro Bernardim Ribeiro em Estremoz, realiza-se uma sessão pública subordinada ao tema "Pela vida e o referendo do aborto" em que será orador o Dr. António Bagão Félix.
editado por Manuel @ 4:55 da tarde
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Pelo Não: sessão pública em Évora
No próximo dia 27 de Janeiro, às 15.30 horas, no Auditório dos Salesianos, em Évora, vai realizar-se o lançamento da campanha Alentejo pelo Não.
editado por Manuel @ 4:31 da tarde
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domingo, janeiro 21, 2007
Assim Não
Um novo sítio em defesa do Não no próximo referendo: Assim Não!
editado por Manuel @ 11:30 da tarde
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Distrito de Aveiro
No dia 24 de Janeiro, às 21 horas: Sessão de esclarecimento "Liberalização do Aborto? Não!", na Biblioteca Municipal, em Aveiro.
No dia 26 de Janeiro, às 21 horas: Sessão de esclarecimento "Liberalização do Aborto? Não!", no Salão dos Bombeiros, na Murtosa.
No dia 26 de Janeiro, às 21 horas: Sessão de esclarecimento "Liberalização do Aborto? Não!", no Salão dos Bombeiros, na Murtosa.
editado por Manuel @ 11:04 da tarde
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30 ans ça suffit
Em França luta-se contra os perniciosos efeitos da Lei Veil, que há 30 anos abriu nesse país a via verde para o aborto: hoje foi dia de manifestação em Paris.
editado por Manuel @ 7:09 da tarde
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Alentejo Pelo Não
Já está aberta ao público e em pleno funcionamento a sede de campanha em Évora do Alentejo Pelo Não. Fica na Avenida Eng. Arantes e Oliveira (estrada das Piscinas), mesmo em frente ao edifício da CCRA - Comissão de Coordenação. Espera as vossas visitas.
editado por Manuel @ 6:57 da tarde
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Já está!
Adicionado outro blogue a favor do Não: este aqui.
editado por Manuel @ 6:55 da tarde
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As razões do meu "Não"
Declaração de Luís Marques Mendes:
É este o momento adequado para fundamentar a minha posição pessoal sobre a questão que vai ser submetida a referendo no próximo dia 11 de Fevereiro.
Mantenho a posição que assumi em 1998: o aborto provocado é, fora dos casos previstos na lei actual, um acto arbitrário e injustificado que destrói um ser humano.
É hoje inquestionável que o feto é membro da espécie humana, sendo um ser humano único, irrepetível e diferente de todos os outros. Como tal, merece respeito e protecção.
É certo que se pode verificar um conflito de interesses entre o seu direito à vida e o direito da mulher à sua autonomia, princípio que também merece o meu apoio. De facto, não se pode contestar o direito da mulher a só conceber um filho se e quando o desejar, usando da sua plena liberdade e utilizando os métodos anticoncepcionais que entender. Só que esta escolha tem de ser feita, responsavelmente, antes da concepção livre de um novo ser. Se a concepção não for livre mas resultar, por exemplo, de violação, a lei já hoje admite, e bem, a realização de um aborto.
Mas, fora das situações que a lei já consagra, o direito da mulher à sua liberdade de escolha termina quando começa o direito à vida de um novo ser humano.
A liberdade exige responsabilidade. Neste caso, a responsabilidade de respeitar um princípio fundamental, consagrado na nossa Constituição: “A vida humana é inviolável.” (artigo 24.º)
A legalização do aborto destrói um outro princípio fundamental da ética: os fins não justificam os meios. Ainda que a finalidade visada fosse resolver um problema e fosse porventura aceitável, meios intrinsecamente maus, sobretudo os que implicam a destruição de vidas humanas, não podem ser utilizados.
Na verdade, a vida humana individual não pode ser considerada nunca um meio ou instrumento. É sempre um fim em si mesma. É um valor superior a todos os outros, anterior e superior à própria lei e ao próprio Estado. A liberdade é certamente um valor muito importante, mas tem um limite absoluto que é o respeito pela vida dos outros seres humanos.
Não ignoro, é certo, o problema social que é o aborto clandestino. Conheço-o e sou muito sensível a esse drama. Penso, todavia, que esse mal, que já foi reduzido em relação ao passado, se deve combater, como todos os males sociais e económicos, com medidas enérgicas, sociais, educativas e económicas. Será o caso da protecção da natalidade e da família, do planeamento familiar, da educação sexual dos jovens ou do incentivo à adopção de crianças não desejadas.
Sei bem que este é um discurso recorrente e que, apesar disso, muito há ainda a fazer. E não desconheço que, nesta matéria, todos os Governos têm prometido muito e realizado pouco.
Mas, fora esta responsabilidade que todos devemos partilhar, a questão central é esta: numa correcta hierarquia de valores a escolha só pode ser defender a vida, não destruí-la.
E não se diga que esta é uma tarefa difícil.
Também é difícil combater a corrupção, mas combatêmo-la. Não a legalizamos.
Também é difícil combater o tráfico de droga, mas combatêmo-lo. Não o legalizamos.
O mal combate-se. Não se legaliza. Por maioria de razão, quando o bem a defender é uma vida humana.
Apesar de não haver em Portugal qualquer mulher presa pela prática de aborto, o argumento da prisão é reiteradamente esgrimido. Também aqui quero ser claro. Não concordo com aqueles que parecem querer confinar a legitimidade do Direito à sua eficácia absoluta, nem reduzo o Direito Penal à sua função repressiva. Ele tem uma função preventiva, dissuasora e, sobretudo, delimita fronteiras entre o que é ou não é lícito. Esta fronteira é essencial. Sem ela, corremos o risco de construir uma sociedade sem regras e sem valores.
Coisa diferente é saber se, nestes casos, a pena de prisão é correcta.
Não fujo, também, a esta questão e repito o que já antes afirmei: não sou favorável à pena de prisão para a mulher que decide abortar, seja antes ou depois das 10 semanas de gravidez. O que acho absolutamente incongruente na questão que está em referendo é que, até às 10 semanas, se afaste qualquer forma de penalização e que, às 10 semanas e um dia, se aplique a pena de prisão.
Para mim, a liberalização do aborto pode ter consequências graves. Promovendo-a, ela torna-se, como sublinhou um deputado do PS no debate de 1997, “um mecanismo de desresponsabilização social”.
Consagrando-a, ela traduzirá um sinal de facilidade, não uma ideia de responsabilidade.
Aprovando-a, estaremos a inverter as prioridades. Temos de nos preocupar em incentivar a natalidade, para combater o envelhecimento da população. Ao contrário, estamos a promover o aborto, instrumento de destruição de uma nova vida.
Em vez de ser um sinal de modernidade, como alguns dizem, ela pode ser um retrocesso cultural.
Uma sociedade moderna e responsável constrói-se com referências, valores e prioridades. É esta a minha convicção.
Por isso, votarei ‘não’ no referendo.
Luís Marques Mendes
É este o momento adequado para fundamentar a minha posição pessoal sobre a questão que vai ser submetida a referendo no próximo dia 11 de Fevereiro.
Mantenho a posição que assumi em 1998: o aborto provocado é, fora dos casos previstos na lei actual, um acto arbitrário e injustificado que destrói um ser humano.
É hoje inquestionável que o feto é membro da espécie humana, sendo um ser humano único, irrepetível e diferente de todos os outros. Como tal, merece respeito e protecção.
É certo que se pode verificar um conflito de interesses entre o seu direito à vida e o direito da mulher à sua autonomia, princípio que também merece o meu apoio. De facto, não se pode contestar o direito da mulher a só conceber um filho se e quando o desejar, usando da sua plena liberdade e utilizando os métodos anticoncepcionais que entender. Só que esta escolha tem de ser feita, responsavelmente, antes da concepção livre de um novo ser. Se a concepção não for livre mas resultar, por exemplo, de violação, a lei já hoje admite, e bem, a realização de um aborto.
Mas, fora das situações que a lei já consagra, o direito da mulher à sua liberdade de escolha termina quando começa o direito à vida de um novo ser humano.
A liberdade exige responsabilidade. Neste caso, a responsabilidade de respeitar um princípio fundamental, consagrado na nossa Constituição: “A vida humana é inviolável.” (artigo 24.º)
A legalização do aborto destrói um outro princípio fundamental da ética: os fins não justificam os meios. Ainda que a finalidade visada fosse resolver um problema e fosse porventura aceitável, meios intrinsecamente maus, sobretudo os que implicam a destruição de vidas humanas, não podem ser utilizados.
Na verdade, a vida humana individual não pode ser considerada nunca um meio ou instrumento. É sempre um fim em si mesma. É um valor superior a todos os outros, anterior e superior à própria lei e ao próprio Estado. A liberdade é certamente um valor muito importante, mas tem um limite absoluto que é o respeito pela vida dos outros seres humanos.
Não ignoro, é certo, o problema social que é o aborto clandestino. Conheço-o e sou muito sensível a esse drama. Penso, todavia, que esse mal, que já foi reduzido em relação ao passado, se deve combater, como todos os males sociais e económicos, com medidas enérgicas, sociais, educativas e económicas. Será o caso da protecção da natalidade e da família, do planeamento familiar, da educação sexual dos jovens ou do incentivo à adopção de crianças não desejadas.
Sei bem que este é um discurso recorrente e que, apesar disso, muito há ainda a fazer. E não desconheço que, nesta matéria, todos os Governos têm prometido muito e realizado pouco.
Mas, fora esta responsabilidade que todos devemos partilhar, a questão central é esta: numa correcta hierarquia de valores a escolha só pode ser defender a vida, não destruí-la.
E não se diga que esta é uma tarefa difícil.
Também é difícil combater a corrupção, mas combatêmo-la. Não a legalizamos.
Também é difícil combater o tráfico de droga, mas combatêmo-lo. Não o legalizamos.
O mal combate-se. Não se legaliza. Por maioria de razão, quando o bem a defender é uma vida humana.
Apesar de não haver em Portugal qualquer mulher presa pela prática de aborto, o argumento da prisão é reiteradamente esgrimido. Também aqui quero ser claro. Não concordo com aqueles que parecem querer confinar a legitimidade do Direito à sua eficácia absoluta, nem reduzo o Direito Penal à sua função repressiva. Ele tem uma função preventiva, dissuasora e, sobretudo, delimita fronteiras entre o que é ou não é lícito. Esta fronteira é essencial. Sem ela, corremos o risco de construir uma sociedade sem regras e sem valores.
Coisa diferente é saber se, nestes casos, a pena de prisão é correcta.
Não fujo, também, a esta questão e repito o que já antes afirmei: não sou favorável à pena de prisão para a mulher que decide abortar, seja antes ou depois das 10 semanas de gravidez. O que acho absolutamente incongruente na questão que está em referendo é que, até às 10 semanas, se afaste qualquer forma de penalização e que, às 10 semanas e um dia, se aplique a pena de prisão.
Para mim, a liberalização do aborto pode ter consequências graves. Promovendo-a, ela torna-se, como sublinhou um deputado do PS no debate de 1997, “um mecanismo de desresponsabilização social”.
Consagrando-a, ela traduzirá um sinal de facilidade, não uma ideia de responsabilidade.
Aprovando-a, estaremos a inverter as prioridades. Temos de nos preocupar em incentivar a natalidade, para combater o envelhecimento da população. Ao contrário, estamos a promover o aborto, instrumento de destruição de uma nova vida.
Em vez de ser um sinal de modernidade, como alguns dizem, ela pode ser um retrocesso cultural.
Uma sociedade moderna e responsável constrói-se com referências, valores e prioridades. É esta a minha convicção.
Por isso, votarei ‘não’ no referendo.
Luís Marques Mendes
editado por Manuel @ 9:19 da manhã
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sábado, janeiro 20, 2007
Sessões públicas no Domingo dia 21
Neste Domingo, dia 21 de Janeiro:
Em Algueirão/Mem Martins: às 15 horas, sessão de esclarecimento do "Juntos Pela Vida", no Centro comunitário de Algueirão/Mem Martins.
Na Trafaria: às 15:30, sessão de esclarecimento da Associação VIVAHÁVIDA (Setúbal), na Trafaria.
Em Algueirão/Mem Martins: às 15 horas, sessão de esclarecimento do "Juntos Pela Vida", no Centro comunitário de Algueirão/Mem Martins.
Na Trafaria: às 15:30, sessão de esclarecimento da Associação VIVAHÁVIDA (Setúbal), na Trafaria.
editado por Manuel @ 11:53 da tarde
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Professores de Direito dizem "Não"
40 professores de Direito, entre os quais Jorge Miranda, Marcelo Rebelo de Sousa, Barbosa de Melo, Costa Andrade, Cardoso da Costa, Menezes Cordeiro e Fausto de Quadros, tomam posição contra o aborto, com base na «inviabilidade da vida humana a partir do momento da concepção»
Professores das Faculdades de Direito, especialmente de Lisboa e Coimbra, de diversas correntes ideológicas, reuniram-se para subscrever um Manifesto pelo ‘Não’ ao referendo.
Para estes docentes, há um fundamento básico e incontestável: «A inviolabilidade da vida humana a partir do momento da concepção, o que hoje não é posto em causa nem pela Medicina nem pelo Direito».
O carácter inviolável da vida humana resulta, para eles, do artigo 24º, nº 1, da Constituição da República, e do Direito Internacional dos Direitos do Homem, ao qual Portugal se vinculou.
Neste grupo estão Jorge Miranda, Marcelo Rebelo de Sousa, António Barbosa de Melo, Manuel da Costa Andrade, José Manuel Cardoso da Costa, Fernando Alves Correia, Fausto de Quadros, Manuel Porto, Pedro Pais de Vasconcelos, Eduardo Vera-Cruz Pinto, Maria João Estorninho, Maria do Rosário Ramalho, Margarida Salema, Afonso d’Oliveira Martins, Rita Lobo Xavier, entre outros.
Professores das Faculdades de Direito, especialmente de Lisboa e Coimbra, de diversas correntes ideológicas, reuniram-se para subscrever um Manifesto pelo ‘Não’ ao referendo.
Para estes docentes, há um fundamento básico e incontestável: «A inviolabilidade da vida humana a partir do momento da concepção, o que hoje não é posto em causa nem pela Medicina nem pelo Direito».
O carácter inviolável da vida humana resulta, para eles, do artigo 24º, nº 1, da Constituição da República, e do Direito Internacional dos Direitos do Homem, ao qual Portugal se vinculou.
Neste grupo estão Jorge Miranda, Marcelo Rebelo de Sousa, António Barbosa de Melo, Manuel da Costa Andrade, José Manuel Cardoso da Costa, Fernando Alves Correia, Fausto de Quadros, Manuel Porto, Pedro Pais de Vasconcelos, Eduardo Vera-Cruz Pinto, Maria João Estorninho, Maria do Rosário Ramalho, Margarida Salema, Afonso d’Oliveira Martins, Rita Lobo Xavier, entre outros.
editado por Manuel @ 11:04 da manhã
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sexta-feira, janeiro 19, 2007
Neste sábado: sessão pública no Monte da Caparica
No dia 20 de Janeiro, sábado:
Em Monte da Caparica, às 21:30: Sessão de esclarecimento da Associação VIVAHÁVIDA (Setúbal), no Auditório do Instituto Superior Egas Moniz.
Em Monte da Caparica, às 21:30: Sessão de esclarecimento da Associação VIVAHÁVIDA (Setúbal), no Auditório do Instituto Superior Egas Moniz.
editado por Manuel @ 11:36 da tarde
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Alentejo Pelo Não
Em Évora: já está oficialmente aberta a sede do ALENTEJO PELO NÃO, na Avenida Eng. Arantes e Oliveira (estrada das Piscinas, em frente à CCRA), em Évora.
Um espaço para debate de ideias e convívio, à disposição de todos.
Um espaço para debate de ideias e convívio, à disposição de todos.
editado por Manuel @ 7:25 da tarde
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Conferência em Estremoz
Um grupo de cidadãos de Estremoz, promove uma conferência subordinada ao tema “Pela VIDA e o referendo do ABORTO” em que será orador o Dr. ANTÓNIO BAGÃO FÉLIX,no próximo dia 26 de Janeiro, pelas 21,30 horas, no Teatro Bernardim Ribeiro em Estremoz.
(Estremoz em debate)
(Estremoz em debate)
editado por Manuel @ 10:16 da manhã
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quinta-feira, janeiro 18, 2007
Sessões públicas no dia 19
No dia 19 de Janeiro, sexta-feira:
Em Setúbal: às 21 horas: Sessão de esclarecimento da Associação VIVAHÁVIDA (Setúbal), na Igreja de São Sebastião.
Em Sever do Vouga: às 21 horas: Sessão de esclarecimento "Liberalização do Aborto? Não!", no Centro das Artes e Espectáculo.
Em Setúbal: às 21 horas: Sessão de esclarecimento da Associação VIVAHÁVIDA (Setúbal), na Igreja de São Sebastião.
Em Sever do Vouga: às 21 horas: Sessão de esclarecimento "Liberalização do Aborto? Não!", no Centro das Artes e Espectáculo.
Em Anadia: às 21 horas: Sessão de esclarecimento "Liberalização do Aborto? Não!", no Salão dos Bombeiros.
editado por Manuel @ 10:45 da tarde
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quarta-feira, janeiro 17, 2007
PELA VIDA
GRUPOS CÍVICOS DO NÃO
Distrito / Grupo Cívico / Telefone
Braga e Viana do Castelo / Minho Com Vida / 961 108 275
Vila Real / Vida, Sempre / 918 619 967
Bragança / Nordeste Pela Vida / 966 520 268
Porto / Norte Pela Vida / 933 400 460
Lamego / Escolhe a Vida / 964 031 187
Aveiro / Liberalização do Aborto? Não! / 966 222 118
Guarda / GUARD'A VIDA / 271 231 472
Castelo Branco / Pela Vida - Sempre / 965 747 347
Coimbra e Leiria / Aborto a Pedido? Não! / 917 859 915
Portalegre / Alentejo Pelo Não / 931 192 398
Santarém / Ribatejo Pela Vida / 936 596 433
Lisboa / Plataforma Não Obrigada / 917 519 172
Lisboa / Juntos Pela Vida / 912 468 132
Lisboa / Diz Não à Discriminação / 931 198 004
Lisboa / Diz Que Não / 916 543 233
Setúbal / Vivahavida / 964 665 447
Évora e Beja / Alentejo Pelo Não / 914 792 220
Viseu / ADAV - Viseu / 937 039 396
Faro / Algarve Pela Vida / 917 138 359
Madeira / Madeira Pela Vida / 965 523 282
Açores / Açores Pela Vida / 918 755 685
---- Caminhada Nacional pela VIDA
Dia 28 Janeiro às 14h30, em Lisboa
http://www.caminhadapelavida.org/
Distrito / Grupo Cívico / Telefone
Braga e Viana do Castelo / Minho Com Vida / 961 108 275
Vila Real / Vida, Sempre / 918 619 967
Bragança / Nordeste Pela Vida / 966 520 268
Porto / Norte Pela Vida / 933 400 460
Lamego / Escolhe a Vida / 964 031 187
Aveiro / Liberalização do Aborto? Não! / 966 222 118
Guarda / GUARD'A VIDA / 271 231 472
Castelo Branco / Pela Vida - Sempre / 965 747 347
Coimbra e Leiria / Aborto a Pedido? Não! / 917 859 915
Portalegre / Alentejo Pelo Não / 931 192 398
Santarém / Ribatejo Pela Vida / 936 596 433
Lisboa / Plataforma Não Obrigada / 917 519 172
Lisboa / Juntos Pela Vida / 912 468 132
Lisboa / Diz Não à Discriminação / 931 198 004
Lisboa / Diz Que Não / 916 543 233
Setúbal / Vivahavida / 964 665 447
Évora e Beja / Alentejo Pelo Não / 914 792 220
Viseu / ADAV - Viseu / 937 039 396
Faro / Algarve Pela Vida / 917 138 359
Madeira / Madeira Pela Vida / 965 523 282
Açores / Açores Pela Vida / 918 755 685
---- Caminhada Nacional pela VIDA
Dia 28 Janeiro às 14h30, em Lisboa
http://www.caminhadapelavida.org/
editado por Manuel @ 10:51 da tarde
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"Não Obrigada" em chat
O advogado Paulo Núncio vai participar, hoje, a partir das 14h, num chat com os leitores do PortugalDiário, em representação da plataforma «Não Obrigada», que se opõe à legalização da Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG). O referendo ao aborto, que se realiza no dia 11 de Fevereiro, é o tema em discussão.
A «Não Obrigada» foi convidada pelo PortugalDiário porque agrupa vários movimentos e associações que estão envolvidos na campanha pelo «não»: Ajuda de Berço, Associação Missão Vida, Associação Portuguesa das Famílias Numerosas, Diz que Não, Federação Portuguesa pela Vida, Fórum da Família, Juntos pela Vida, Movimento de Defesa da Vida, Ponto de Apoio à Vida, Sinais de Vida e Vida Universitária.
Entre os seus mandatários encontram-se nomes como o do ex-ministro António Bagão Félix, o do politólogo Nuno Rogeiro ou o da deputada Zita Seabra.
Formada exclusivamente para a actual campanha, extinguir-se-á depois da realização da consulta popular de 11 de Fevereiro.
A «Não Obrigada» foi convidada pelo PortugalDiário porque agrupa vários movimentos e associações que estão envolvidos na campanha pelo «não»: Ajuda de Berço, Associação Missão Vida, Associação Portuguesa das Famílias Numerosas, Diz que Não, Federação Portuguesa pela Vida, Fórum da Família, Juntos pela Vida, Movimento de Defesa da Vida, Ponto de Apoio à Vida, Sinais de Vida e Vida Universitária.
Entre os seus mandatários encontram-se nomes como o do ex-ministro António Bagão Félix, o do politólogo Nuno Rogeiro ou o da deputada Zita Seabra.
Formada exclusivamente para a actual campanha, extinguir-se-á depois da realização da consulta popular de 11 de Fevereiro.
editado por Manuel @ 12:47 da tarde
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Referendo: sessões públicas na quarta-feira dia 17
No dia 17 de Janeiro:
Em Águeda: 21:00 - Sessão de esclarecimento "Liberalização do Aborto? Não!". CEFAS. Águeda.
Em Albergaria: 21:00 - Sessão de esclarecimento "Liberalização do Aborto? Não!". Auditório das Piscinas. Albergaria.
Em São Brás de Alportel: 21:00 - Tertúlia sobre o referendo, no restaurante-café "Irish Sea", em S.Brás de Alportel.
Em Lisboa: 21:15 - "Razões do Não", no Auditório do Colégio de S. João de Brito, com Margarida Neto, Laurinda Alves, Tiago Duarge, e P. Miguel Gonçalves Ferreira.
No Barreiro: 21:30 - Sede do Partido Socialista no Barreiro (secção Lavradio), com a presença de Cláudio Anaia - pelo Não.
editado por Manuel @ 12:23 da manhã
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segunda-feira, janeiro 15, 2007
Para que querem mais?
Esta é a lei actualmente em vigor, e que a campanha agora a decorrer parece espantosamente ignorar. Despenalizar, já está como se pode ler. O que se pretende agora?
Artigo 142º
Interrupção da gravidez não punível
1 - Não é punível a interrupção da gravidez efectuada por médico, ou sob a sua direcção, em estabelecimento de saúde oficial ou oficialmente reconhecido e com o consentimento da mulher grávida, quando, segundo o estado dos conhecimentos e da experiência da medicina:
a) Constituir o único meio de remover perigo de morte ou de grave e irreversível lesão para o corpo ou para a saúde física ou psíquica da mulher grávida;
b) Se mostrar indicada para evitar perigo de morte ou de grave e duradoura lesão para o corpo ou para a saúde física ou psíquica da mulher grávida e for realizada nas primeiras 12 semanas de gravidez;
c) Houver seguros motivos para prever que o nascituro virá a sofrer, de forma incurável, de grave doença ou malformação congénita, e for realizada nas primeiras 24 semanas de gravidez, comprovadas ecograficamente ou por outro meio adequado de acordo com as leges artis, excepcionando-se as situações de fetos inviáveis, caso em que a interrupção poderá ser praticada a todo o tempo;
d) A gravidez tenha resultado de crime contra a liberdade e autodeterminação sexual e a interrupção for realizada nas primeiras 16 semanas.
2 - A verificação das circunstâncias que tornam não punível a interrupção da gravidez é certificada em atestado médico, escrito e assinado antes da intervenção por médico diferente daquele por quem, ou sob cuja direcção, a interrupção é realizada.
3 - O consentimento é prestado:
a) Em documento assinado pela mulher grávida ou a seu rogo e, sempre que possível, com a antecedência mínima de 3 dias relativamente à data da intervenção; ou
b) No caso de a mulher grávida ser menor de 16 anos ou psiquicamente incapaz, respectiva e sucessivamente, conforme os casos, pelo representante legal, por ascendente ou descendente ou, na sua falta, por quaisquer parentes da linha colateral.
4 - Se não for possível obter o consentimento nos termos do número anterior e a efectivação da interrupção da gravidez se revestir de urgência, o médico decide em consciência face à situação, socorrendo-se, sempre que possível, do parecer de outro ou outros médicos.
editado por Manuel @ 11:47 da tarde
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domingo, janeiro 14, 2007
15 movimentos pelo "Não"
Os 15 movimentos contra a despenalização da interrupção voluntária da gravidez fizeram um «apelo nacional» à consciencialização dos portugueses para o que está em causa no referendo: o «direito ao aborto, sem limites, nem condições».
Num encontro nacional que juntou em Lisboa representantes dos 15 movimentos, os grupos cívicos recordaram que o aborto já é permitido em algumas situações, como o perigo de risco de vida para a mãe ou malformação do feto.
«Estas situações previstas na lei actual não estão em causa neste referendo, uma vez que se manterão inalteradas qualquer que seja o resultado da consulta popular», é referido numa declaração conjunta dos 15 movimentos, lida por Carmo Neves, do grupo «Liberalização do aborto? Não!».
O que «verdadeiramente» está em causa no referendo, continuou Carmo Neves, «é a possibilidade de abortar livremente até às 10 semanas apenas e só porque não se que ter o filho. É a este direito ao aborto, sem limites nem condições, que os portugueses são chamados a dizer "sim" ou "não" neste referendo».
Na declaração conjunta, os movimentos prometem que irão desenvolver uma campanha «moderada, informativa e de proximidade», centrada na identificação das consequência negativas da «liberalização» do aborto, nomeadamente o desvio de recursos do Serviço Nacional de Saúde em detrimento da prevenção e tratamento de doenças como o cancro e as doenças cardiovasculares.
Num encontro nacional que juntou em Lisboa representantes dos 15 movimentos, os grupos cívicos recordaram que o aborto já é permitido em algumas situações, como o perigo de risco de vida para a mãe ou malformação do feto.
«Estas situações previstas na lei actual não estão em causa neste referendo, uma vez que se manterão inalteradas qualquer que seja o resultado da consulta popular», é referido numa declaração conjunta dos 15 movimentos, lida por Carmo Neves, do grupo «Liberalização do aborto? Não!».
O que «verdadeiramente» está em causa no referendo, continuou Carmo Neves, «é a possibilidade de abortar livremente até às 10 semanas apenas e só porque não se que ter o filho. É a este direito ao aborto, sem limites nem condições, que os portugueses são chamados a dizer "sim" ou "não" neste referendo».
Na declaração conjunta, os movimentos prometem que irão desenvolver uma campanha «moderada, informativa e de proximidade», centrada na identificação das consequência negativas da «liberalização» do aborto, nomeadamente o desvio de recursos do Serviço Nacional de Saúde em detrimento da prevenção e tratamento de doenças como o cancro e as doenças cardiovasculares.
editado por Manuel @ 7:48 da tarde
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14 de Janeiro
Faz anos a Batalha das Linhas de Elvas!
http://elvas2050.blogspot.com/2007/01/14-de-janeiro.html
http://www.ship.pt/janela_historia/figuras_militares.php
editado por Manuel @ 2:57 da tarde
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sábado, janeiro 13, 2007
Sobre as sondagens
Como alguns ainda se lembrarão já houve um referendo sobre o aborto, realizado em Junho de 1998.
Do que talvez ninguém se lembre é das sondagens de então: por exemplo, quem se recorda que a 6 de Junho de 1998 o "Expresso" publicava uma sondagem Expresso/Euroexpansão (elaborada precisamente um mês antes do referendo) onde se anunciava que: "a esmagadora maioria dos portugueses (81 %) tem a intenção de votar no referendo sobre a despenalização do aborto, dia 28 de Junho. Ainda de acordo com esta consulta, o 'sim' ganha por 25 pontos percentuais e o número de indecisos é consideravelmente baixo: a cerca de um mês da realização do referendo, apenas 9% ainda não sabem como irão votar."
No dia 28 de Junho seguinte efectuou-se o referendo. Votaram apenas 32% dos potenciais votantes, sendo que 51% votaram contra e 49% votaram a favor.
Não pensem em argumentar que se tratou apenas de uma sondagem: todas as sondagens que se publicaram até ao dia do referendo, em vários órgãos de informação, davam como certos resultados semelhantes ao anunciado no "Expresso".
Ou os portugueses aprenderam a mentir aos sondadores (o que só abona a seu favor) ou os sondadores se habituaram a mentir aos portugueses.
Do que talvez ninguém se lembre é das sondagens de então: por exemplo, quem se recorda que a 6 de Junho de 1998 o "Expresso" publicava uma sondagem Expresso/Euroexpansão (elaborada precisamente um mês antes do referendo) onde se anunciava que: "a esmagadora maioria dos portugueses (81 %) tem a intenção de votar no referendo sobre a despenalização do aborto, dia 28 de Junho. Ainda de acordo com esta consulta, o 'sim' ganha por 25 pontos percentuais e o número de indecisos é consideravelmente baixo: a cerca de um mês da realização do referendo, apenas 9% ainda não sabem como irão votar."
No dia 28 de Junho seguinte efectuou-se o referendo. Votaram apenas 32% dos potenciais votantes, sendo que 51% votaram contra e 49% votaram a favor.
Não pensem em argumentar que se tratou apenas de uma sondagem: todas as sondagens que se publicaram até ao dia do referendo, em vários órgãos de informação, davam como certos resultados semelhantes ao anunciado no "Expresso".
Ou os portugueses aprenderam a mentir aos sondadores (o que só abona a seu favor) ou os sondadores se habituaram a mentir aos portugueses.
editado por Manuel @ 9:15 da manhã
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Alentejo pelo Não entregou 9500 assinaturas
Os mandatários designados pelos subscritores do Grupo de Cidadãos “Alentejo pelo Não” entregaram, no dia 11 de Janeiro, 9500 assinaturas na Comissão Nacional de Eleições, em Lisboa.
Na Comissão Nacional de Eleições, os mandatários Maria Teresa de Bragança Chaves (Beja), Pedro Chambel dos Giões (Évora), Ilda Silveirinha Melo Breyner (Évora), Miguel Ortega Cláudio (Évora) João Cordovil (Évora) e João Cardoso (Évora) entregaram as 9500 assinaturas e à saída mostravam-se satisfeitos pela recolha de assinaturas feita.
Pedro Giões, porta-voz do grupo, apontou aos jornalistas que “o grupo cívico Alentejo pelo Não é representativo de todo o Alentejo (Beja, Évora e Portalegre) e vai-se dedicar ao esclarecimento dos alentejanos sobre a questão do Aborto, na qual vamos votar “Não”, afirmou.
“Queremos mostrar às pessoas que a resolução dos problemas nunca pode passar pela morte de um ser humano. Estamos cá para esclarecer esta sociedade, porque lutamos pelo direito vida”, justificou.
Pedro Giões concretizou ainda que a metodologia de trabalho vai passar “por sessões de esclarecimento em todos os concelhos do Alentejo, tendo como argumento principal o direito à vida. É necessário esclarecer que é totalmente falso dizer-se que os problemas das mulheres são resolvidos fazendo-se um aborto, porque na realidade poderá trazer-lhes muitos mais problemas, principalmente em termos de saúde”, apontou.
O grupo Alentejo pelo Não reuniu, pela primeira vez, no passado dia 12 de Dezembro, em Évora, com representantes dos três distritos alentejanos (Beja, Évora e Portalegre), para formar o grupo cívico que recolheu, desde essa data, cerca de 9500 assinaturas por todo o Alentejo.
Na Comissão Nacional de Eleições, os mandatários Maria Teresa de Bragança Chaves (Beja), Pedro Chambel dos Giões (Évora), Ilda Silveirinha Melo Breyner (Évora), Miguel Ortega Cláudio (Évora) João Cordovil (Évora) e João Cardoso (Évora) entregaram as 9500 assinaturas e à saída mostravam-se satisfeitos pela recolha de assinaturas feita.
Pedro Giões, porta-voz do grupo, apontou aos jornalistas que “o grupo cívico Alentejo pelo Não é representativo de todo o Alentejo (Beja, Évora e Portalegre) e vai-se dedicar ao esclarecimento dos alentejanos sobre a questão do Aborto, na qual vamos votar “Não”, afirmou.
“Queremos mostrar às pessoas que a resolução dos problemas nunca pode passar pela morte de um ser humano. Estamos cá para esclarecer esta sociedade, porque lutamos pelo direito vida”, justificou.
Pedro Giões concretizou ainda que a metodologia de trabalho vai passar “por sessões de esclarecimento em todos os concelhos do Alentejo, tendo como argumento principal o direito à vida. É necessário esclarecer que é totalmente falso dizer-se que os problemas das mulheres são resolvidos fazendo-se um aborto, porque na realidade poderá trazer-lhes muitos mais problemas, principalmente em termos de saúde”, apontou.
O grupo Alentejo pelo Não reuniu, pela primeira vez, no passado dia 12 de Dezembro, em Évora, com representantes dos três distritos alentejanos (Beja, Évora e Portalegre), para formar o grupo cívico que recolheu, desde essa data, cerca de 9500 assinaturas por todo o Alentejo.
editado por Manuel @ 8:23 da manhã
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sexta-feira, janeiro 12, 2007
quinta-feira, janeiro 11, 2007
Agenda para o dia 13
Neste sábado, 13 de Janeiro:
Em Sesimbra, às 17:30: Sessão de esclarecimento da Associação VIVAHÁVIDA (Setúbal), no Centro Paroquial do Castelo, em Sesimbra.
Em Avanca, às 21:00: Sessão de esclarecimento "Liberalização do Aborto? Não!", no Salão Paroquial, em Avanca.
No Seixal, às 21:00: Debate sobre o aborto promovido pelo Centro Cultural Nuno Álvares Pereira (Seixal), na Sociedade Filarmónica Timbre Seixalense, com Cláudio Anaia (Mandátario do Movimento "Aborto a pedido? Não") e Jacinta Oliveira, da (Associação Mulheres em Acção).
Em Sesimbra, às 17:30: Sessão de esclarecimento da Associação VIVAHÁVIDA (Setúbal), no Centro Paroquial do Castelo, em Sesimbra.
Em Avanca, às 21:00: Sessão de esclarecimento "Liberalização do Aborto? Não!", no Salão Paroquial, em Avanca.
No Seixal, às 21:00: Debate sobre o aborto promovido pelo Centro Cultural Nuno Álvares Pereira (Seixal), na Sociedade Filarmónica Timbre Seixalense, com Cláudio Anaia (Mandátario do Movimento "Aborto a pedido? Não") e Jacinta Oliveira, da (Associação Mulheres em Acção).
editado por Manuel @ 11:00 da tarde
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Importante - recolha de assinaturas para Castelo Branco
Neste momento, já foram registados 15 grupos cívicos pelo Não.
E faltam só 500 assinaturas ao grupo de Castelo Branco!
Se até sexta-feira ao meio-dia fizermos chegar à Celeste Capelo (96 574 73 47) ou à sede na Praça Duque do Saldanha, 20-1º Dto em Lisboa essas 500 assinaturas, este grupo cívico ainda se pode inscrever da parte da tarde na CNE.
Portanto, vamo a isso: recolher assinaturas nestes impressos http://www.nao-obrigada.org/images/CBranco.pdf e fazê-las chegar atempadamente aos responsáveis.
editado por Manuel @ 12:17 da tarde
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quarta-feira, janeiro 10, 2007
"A MULHER E O TRAUMA PÓS-ABORTO".
A Plataforma "Não Obrigada", irá realizar no próximo dia 11 de Janeiro de 2007, quinta-feira, às 11.30h, no Hotel Tivoli, em Lisboa, uma Conferência sobre "A MULHER E O TRAUMA PÓS-ABORTO".
Esta Conferência terá como oradores o Prof. Adriano Vaz Serra, Psiquiatra e Professor Catedrático de Psiquiatria da Faculdade de Medicina de Coimbra, a Dra. Margarida Neto, Psiquiatra, e a Dra. Maria José Vilaça, Psicóloga.
Durante a Conferência serão revelados e facultados estudos científicos que sustentam as intervenções dos participantes e comprovam a evidência científica do trauma pós-aborto.
Os oradores estarão à disposição para responder a todas questões relacionadas com este tema.
Esta Conferência terá como oradores o Prof. Adriano Vaz Serra, Psiquiatra e Professor Catedrático de Psiquiatria da Faculdade de Medicina de Coimbra, a Dra. Margarida Neto, Psiquiatra, e a Dra. Maria José Vilaça, Psicóloga.
Durante a Conferência serão revelados e facultados estudos científicos que sustentam as intervenções dos participantes e comprovam a evidência científica do trauma pós-aborto.
Os oradores estarão à disposição para responder a todas questões relacionadas com este tema.
editado por Manuel @ 8:37 da tarde
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António José de Brito
Também na INCM, uma obra de António José de Brito ainda disponível (saiu em Novembro p. p.) - "Ensaios de Filosofia do Direito e outros estudos". Também ainda se encontra o "Esboço de uma filosofia dialéctica".
editado por Manuel @ 12:44 da tarde
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terça-feira, janeiro 09, 2007
PARA HOJE
É preciso ficar, aqui, entre os destroços,
E cinzelar a pedra e recompor a flor.
É preciso lançar no vazio dos ossos
A semente do amor.
É preciso ficar, aqui, entre os caídos,
E desmontar o medo e construir o pão.
É preciso expulsar dos cegos dias idos
A insónia da prisão.
É preciso ficar, aqui, entre os escombros,
E libertar a pomba e partilhar a luz.
É preciso arrastar, pausa a pausa, nos ombros,
A ascensão de uma cruz.
É preciso ficar, aqui, entre as ruínas,
E aferir a balança e tecer linho e lã.
É preciso o jardim a envolver oficinas:
É preciso amanhã.
ANTÓNIO MANUEL COUTO VIANA
editado por Manuel @ 10:40 da tarde
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Os Grandes Desafios de Portugal
Na continuação do ciclo de conferências denominado "Os Grandes Desafios de Portugal" vai realizar-se no próximo dia 10 de Janeiro, pelas 18 horas, no Salão Nobre do Palácio da Independência uma conferência sobre o tema "Portugal e o Mundo Árabo-Islâmico", pelo Engº Ângelo Correia.
editado por Manuel @ 2:27 da tarde
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Couto Viana na RTP (e INCM)
Os 60 anos de poesia de António Manuel Couto Viana na INCM.
António Manuel Couto Viana, um Senhor da Cultura Portuguesa: poeta, crítico literário, ensaísta, contista, dramaturgo, prefaciador, é entrevistado durante cerca de meia-hora por Maria João Gama no programa "Heranças d’ouro".
Para além da entrevista/conversa, somos brindados com as imagens do arquivo da RTP, imagens que são o testemunho vivo da vida e obras de Couto Viana.
Para ver e gravar para memória futura.
RTP MEMÓRIA: Terça 09 de Janeiro - 20:30
RTP INTERNACIONAL: Quarta 10 de Janeiro - 02:00
RTP ÁFRICA: Quarta 10 de Janeiro - 02:00
editado por Manuel @ 9:51 da manhã
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domingo, janeiro 07, 2007
O seu a seu poema
Depois de longa gestação, viu a luz a colectânea da obra poética de José Valle de Figueiredo que a INCM resolveu editar.
O livro recolhe a poesia de José Valle no período 1959-2002 (ou seja desde os primórdios até ao ano de 2002) e conta com um prefácio de José Carlos Seabra Pereira.
editado por Manuel @ 11:28 da tarde
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Recolha de assinaturas: Guarda e Lamego
Apesar de mais de 120 000 assinaturas já terem sido recolhidas pelos movimentos do "Não" ao aborto, há ainda alguns movimentos que não conseguiram reunir as 5000 necessárias para o seu reconhecimento pela CNE.
A prioridade vai neste momento para os movimentos da Guarda e de Lamego, respectivamente, "Guard'a Vida" e "Escolhe a Vida".
Descarregue o formulário de assinaturas Guard'a Vida ou o formulário de assinaturas Escolhe a Vida, reúna o máximo de assinaturas possível ( nem que seja só uma) e envie com toda a urgência para os endereços aí mencionados.
O Não não está dividido; o Não está multiplicado!
editado por Manuel @ 2:05 da tarde
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sexta-feira, janeiro 05, 2007
E se fossemos todos ao forum?
Um valioso espaço de encontro e tertúlia que desafio todos os confrades a valorizarem devidamente: o forum Terceira Via.
editado por Manuel @ 11:48 da manhã
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Alameda Digital
A mais conseguida realização desta pré-campanha para o referendo abortista foi a recente edição da revista Alameda Digital.
Em linguagem televisiva: um marco incontornável.
editado por Manuel @ 11:43 da manhã
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quinta-feira, janeiro 04, 2007
Importante: 4 dias para recolha de assinaturas
Continuamos a precisar da ajuda de todos para recolher nos próximos 4 dias o máximo número de assinaturas pelo país fora.
Neste momento ainda faltam assinaturas para completar os processos de legalização de seis grupos cívicos que se propõem defender o Não no próximo referendo (Lamego, Bragança, Guarda e Castelo Branco, "Diz Não à Discriminação" e Alentejo).
Impõe-se portanto concentrar esforços e proceder à recolha das assinaturas que faltam para estes.
Para o efeito, pede-se o favor de se dirigirem a esta página da Plataforma do Não Obrigada:
http://www.nao-obrigada.org/campanha/recolhadeassinaturas.html
onde poderão descarregar uma folha para recolha de assinaturas do movimento mais próximo da área da residência de cada um (qualquer pessoa poderá assinar qualquer folha, mas só uma; porém, no intuito de optimizar a recolha de assinaturas, sabendo que cada grupo precisa de um pouco mais de 5000 assinaturas, convém que nos distribuamos pelo país).
Recolham as assinaturas que puderem e enviem-nas com urgência para o local indicado no impresso.
Neste momento ainda faltam assinaturas para completar os processos de legalização de seis grupos cívicos que se propõem defender o Não no próximo referendo (Lamego, Bragança, Guarda e Castelo Branco, "Diz Não à Discriminação" e Alentejo).
Impõe-se portanto concentrar esforços e proceder à recolha das assinaturas que faltam para estes.
Para o efeito, pede-se o favor de se dirigirem a esta página da Plataforma do Não Obrigada:
http://www.nao-obrigada.org/campanha/recolhadeassinaturas.html
onde poderão descarregar uma folha para recolha de assinaturas do movimento mais próximo da área da residência de cada um (qualquer pessoa poderá assinar qualquer folha, mas só uma; porém, no intuito de optimizar a recolha de assinaturas, sabendo que cada grupo precisa de um pouco mais de 5000 assinaturas, convém que nos distribuamos pelo país).
Recolham as assinaturas que puderem e enviem-nas com urgência para o local indicado no impresso.
editado por Manuel @ 5:04 da tarde
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ASSINATURAS CAMPANHA PELO NÃO
Vimos pedir mais uma ajuda na recolha de assinaturas.
Dos movimentos sediados em Lisboa, os "Juntos pela Vida", a "Plataforma Não Obrigada" e o "Diz Que Não" já todos têm as assinaturas necessárias.
Falta portanto o movimento "Diz Não à Discriminação" cuja recolha ainda está muito atrasada. Vimos pois pedir mais uma ajuda para que mais este movimento possa participar na campanha. O manifesto e a folha de assinaturas podem ser descarregados de:
Vale a pena enviar a folha, nem que seja com uma única assinatura!
As assinaturas têm de ser recebidas no apartado até dia 10 sem falta, pois a entrega é no dia 11.
Recordamos que é muito importante que haja o maior número possível de movimentos do Não a participar na campanha com tempos de antena.
editado por Manuel @ 1:19 da tarde
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quarta-feira, janeiro 03, 2007
De novo a fome
O trabalho de José Frota na edição do "Expresso" de sábado passado deixou os socialistas eborenses à beira de um ataque de nervos.
Pode ler-se aqui uma amostra, e avaliar as razões dos incómodos.
Incomodados estarão, os notáveis socialistas alentejanos; mas de barriga cheia, essa é que é essa!
Pode ler-se aqui uma amostra, e avaliar as razões dos incómodos.
Incomodados estarão, os notáveis socialistas alentejanos; mas de barriga cheia, essa é que é essa!
editado por Manuel @ 6:09 da tarde
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Nova Alameda
Está em linha um novo número da ALAMEDA DIGITAL, este centrado na defesa da vida.
Tratem de ler, antes que esgote.
Para o caso de terem perdido as edições anteriores, o arquivo continua disponível.
Tratem de ler, antes que esgote.
Para o caso de terem perdido as edições anteriores, o arquivo continua disponível.
editado por Manuel @ 8:57 da manhã
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terça-feira, janeiro 02, 2007
Sessões no Porto e em Lisboa
Na quarta-feira, dia 3 de Janeiro, pelas 19 horas, no Edifício da Alfândega do Porto, sessão de apresentação do NORTE PELA VIDA.
Em Lisboa, pelas 21.30 horas, no Salão Paroquial da Igreja de Nossa Senhora do Carmo, sessão pública "Dizer Não ao Aborto, Porquê?", com a presença do Dr. João Paulo Malta, da Dra. Elizabeth Rodrigues, e do Dr. António Maria Pinheiro Torres.
É hora de dizer "presente!"
É hora de dizer "presente!"
editado por Manuel @ 10:45 da tarde
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Um combate necessário
É preciso continuar sem desfalecimentos: PELA VIDA!
editado por Manuel @ 3:54 da tarde
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A história dos vencidos
Acrescento às referências d' A Voz Portalegrense este excelente trabalho de José Carlos Vilhena Mesquita, valiosa introdução a uma história por fazer: "O Remechido, glória e morte de um mito".
editado por Manuel @ 3:47 da tarde
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Boletim da Ordem dos Advogados
Surpreendeu-me positivamente o Boletim da Ordem dos Advogados, com o n.º 44, que tive o gosto de ler hoje.
Longe dos velhos boletins jurídicos, áridos, maçudos e maçadores, logrou alcançar um equilíbrio notável que o torna simultaneamente uma revista agradável, servida por notória qualidade gráfica, e uma fonte de interessante e proveitosa leitura nas áreas a que se dedica.
Neste número destaco pela sua actualidade e pela sua excepcional valia dois artigos que tocam nas questões do direito à vida e da problemática mais geral da personalidade jurídica e dos direitos de personalidade.
São eles "Capacidade Sucessória do Nascituro (ou a Crise do Positivismo Legalista)", de Diogo Leite de Campos, e "Aborto Um Contributo para o Debate", de Pedro Vaz Patto.
São dois trabalhos que não podem ser ignorados por ninguém, e que convido os leitores a ler atentamente. Deixam-me a esperança de que o Direito possa persistir, resistindo à insensibilidade jurídica que assola os quadros das nossas faculdades.
Já agora, e porque também é de Justiça, louvo as palavras de homenagem que em memória de Marcello Caetano e de Guilherme Braga da Cruz quiseram imprimir respectivamente Fausto de Quadros e Carlos Lima.
Muito interessante também a evocação do processo Pétain por Carlos Pinto de Abreu, um jovem cujo talento e juízo me habituei a apreciar.
Longe dos velhos boletins jurídicos, áridos, maçudos e maçadores, logrou alcançar um equilíbrio notável que o torna simultaneamente uma revista agradável, servida por notória qualidade gráfica, e uma fonte de interessante e proveitosa leitura nas áreas a que se dedica.
Neste número destaco pela sua actualidade e pela sua excepcional valia dois artigos que tocam nas questões do direito à vida e da problemática mais geral da personalidade jurídica e dos direitos de personalidade.
São eles "Capacidade Sucessória do Nascituro (ou a Crise do Positivismo Legalista)", de Diogo Leite de Campos, e "Aborto Um Contributo para o Debate", de Pedro Vaz Patto.
São dois trabalhos que não podem ser ignorados por ninguém, e que convido os leitores a ler atentamente. Deixam-me a esperança de que o Direito possa persistir, resistindo à insensibilidade jurídica que assola os quadros das nossas faculdades.
Já agora, e porque também é de Justiça, louvo as palavras de homenagem que em memória de Marcello Caetano e de Guilherme Braga da Cruz quiseram imprimir respectivamente Fausto de Quadros e Carlos Lima.
Muito interessante também a evocação do processo Pétain por Carlos Pinto de Abreu, um jovem cujo talento e juízo me habituei a apreciar.
Estão de parabéns Miguel Motta e Rogério Alves, a quem se deve esta bela realidade que é agora o Boletim.
editado por Manuel @ 12:26 da tarde
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segunda-feira, janeiro 01, 2007
Manuel Azinhal
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